Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa instituída pela Portaria nº 01/2026, de 13 de agosto de 2026.

RONALDO MORAES DA SILVA, Comandante da Guarda Civil Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais especialmente na Lei Complementar nº 230, de 28 de julho de 2026 e demais aplicáveis,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 01, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, que instituiu Sindicância Investigativa para apurar os fatos de possíveis irregularidades funcionais;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo, justificando a necessidade de maior tempo para a conclusão dos atos instrutórios, como a oitiva de testemunhas, dos envolvidos e juntada de documentos disponibilizados por outros setores;

CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 46 da Lei Complementar nº 230, de 28 de julho de 2026, que permite a prorrogação de 15 dias.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa instituída pela Portaria nº 01, de 13 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 11 de setembro de 2026.

Ronaldo Moraes da Silva

Comandante da Guarda Civil Municipal

Contratante: Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto; Contratada: MSO Prime Inovações em Projetos e Negócios Ltda; Objeto: Acréscimo de serviço à Reforma e Revitalização do Plenário e Telhamento do Prédio da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, localizada na Rua Manoel Marques, 127, Centro, Vista Alegre do Alto, SP. Valor inicial: R$ 184.463,61, somado ao valor deste aditamento R$ 71.060,12, será pago à empresa contratada o valor total de R$ 255.523,73. Código: 01.01.01.01.031.0020.2.101 – 3.3.90.39.00 – despesa 9; Vigência: 04/11/2026; Assinatura: 04/09/2026.

Vista Alegre do Alto, 11 de setembro de 2026.

Roberto César de Oliveira Sousa

Presidente da Câmara