REF EDITAL N° 031/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 2609/2026

O item 6.5 do Edital nº 031/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“6.5 Em relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

6.5.1 Se o licitante for fabricante:

a) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE): Emitida pela Anvisa Nacional: Sob as regras da recente RDC nº 887/2024, todas as empresas que fabricam, envasam, importam, distribuem, armazenam ou transportam gases medicinais precisam obrigatoriamente de uma AFE contendo a classe específica de "Gases Medicinais";

b) Licença Sanitária (ou Alvará Sanitário): Emitido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do local onde a empresa opera;

c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) ou de Distribuição e Armazenamento (CBPDA): Emitido pela Anvisa após inspeção física, atestando que os processos cumprem com as exigências técnicas de segurança e pureza do gás;

d) Certidão de Regularidade Técnica (CRT): Emitida pelo conselho profissional competente (geralmente o Conselho Regional de Química - CRQ ou o Conselho Regional de Farmácia -CRF), comprovando que a empresa possui um Responsável Técnico ativo e habilitado respondendo pela operação.

6.5.2 Se o licitante for distribuidor:

a) Licença Sanitária (ou Alvará Sanitário): Emitido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do local onde a empresa opera.”

Ficam mantidas as demais cláusulas editalícias do Edital nº 31/2026. A data de processamento do Pregão fica alterada para 23 de outubro de 2026, às 08 horas no Auditório da Sede da Administração Pública Municipal de Vista Alegre do Alto, localizada na Praça Dr H. E. Ower Sandolth, 278, Vista Alegre do Alto/SP.

Vista Alegre do Alto, 8 de Outubro de 2026.

JOSE DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal