Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 443.765,04 especial ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                 443.765,04

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       05                      SECRETARIA DE SAÚDE
  UNIDADE     02                      Fundo Municipal de Saúde

  FUNCIONAL   10.301.0010.2044.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiorani  133.898,66
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       02                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 2.621
  COD. APLIC. 300 000                 SES                                             FICHA ___

  FUNCIONAL   10.301.0010.2044.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiorani  114.266,82
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       02                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 2.621
  COD. APLIC. 300 000                  SES                                            FICHA ___

  FUNCIONAL   10.301.0010.2068.0000   Atencao Primaria - Centro Odontológico         125.600,00
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       02                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 1.621
  COD. APLIC. 300 000                  SES                                            FICHA ___

  FUNCIONAL   10.303.0010.2116.0000   Assistencia Farmaceutica - Farmacia Municipal    69.999,56
  ELEMENTO    3.3.90.32.00            MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
  FONTE       05                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS FR STN 2.600
  COD. APLIC. 304 035                 FNS AFB                                        FICHA ___

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

Excesso:                                                                              125.600,00
Fontes de Recurso
  02 00 ESTADUAL                                                                      125.600,00

  Anulação:                                                                         318.165,04

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       05                      SECRETARIA DE SAÚDE
  UNIDADE     02                      Fundo Municipal de Saúde

  FUNCIONAL   10.301.0010.2043.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude I    -35.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       02                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 1.600
  COD. APLIC. 300 000                 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos               FICHA 568

  FUNCIONAL   10.301.0010.2043.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude I    -35.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       02                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 1.600
  COD. APLIC. 300 000                 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos               FICHA 569

  FUNCIONAL   10.301.0010.2043.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude I   -178.165,48
  ELEMENTO    4.4.90.52.00            EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
  FONTE       02                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 1.600
  COD. APLIC. 300 000                 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos               FICHA 570

  FUNCIONAL   10.301.0010.2044.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiora  -69.999,56
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       05                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS FR STN 1.600
  COD. APLIC. 800 004                 FNS EMENDA 39960002-2023 CUSTEIO                 FICHA 578

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 1º de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal