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LEI Nº 2876, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 especial ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:
Suplementação ( + ) 100.000,00 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 05 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE 02 Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL 10.301.0010.2043.0000 Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude I 100.000,00
ELEMENTO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 2.621
COD. APLIC. 801 002 SES EMENDA 2024.075.55628 INVEST FICHA ___Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:
PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 05 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE 02 Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL 10.301.0010.2044.0000 Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiora -100.000,00
ELEMENTO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 2.621
COD. APLIC. 801 002 SES EMENDA 2024.075.55628 INVEST FICHA 580Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto, 1º de outubro de 2026.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO
Prefeito Municipal