Considerando a documentação acostada nos autos do Processo de Licitação 2592/2026, Pregão presencial 020/2026 que se refere a Aquisição de Equipamentos Hospitalares.

Foi verificado que a empresa MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - EPP, apresentou de regularidade de débitos federal (item 6.2 e) do edital convocatório com data vencida e que nos termos do artigo 43, §1º da LC 123 ficou concedido o prazo de 5 dias (úteis) para a regularização.

Considerando ainda que, nesta data a referida empresa protocolou pedido de prorrogação do prazo justificando que a regularização junto a Receita Federal está em fase final para a emissão da referida certidão de regularidade.

E que, a própria legislação permite a prorrogação do referido prazo tendo em vista a vantajosidade demonstrada uma vez que, a empresa MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA – EPP, ofertou o menor valor entre os participantes no certame para os itens que foi declarada vencedora.

Concedo, o prazo suplementar de 5 dias (úteis) para a regularização conforme requerido.

Publique-se.

Vista Alegre do Alto, 27 de agosto de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

PREFEITO MUNICIPAL