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DECRETO Nº 6091, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de receitas e despesas do Município, para o exercício de 2027, constantes dos Anexos I e II deste Decreto, para a execução do Orçamento Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 28 de outubro de 2026.
§1º Considera-se a programação financeira, a distribuição de dotações fixadas no orçamento por valores mensais, em função da expectativa de receita para o exercício.
§ 2º Considera-se o cronograma de desembolso, o instrumento de planejamento que permite a execução de despesas, de acordo com o efetivo ingresso das receitas.
Art. 2º A presente programação financeira, bem como, o cronograma de desembolso será avaliado mensalmente, e poderão ser alterados no curso da execução orçamentária do exercício para sua adequação de acordo com o comportamento da receita geral do Município.
Art. 3º Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vista Alegre do Alto, 18 de novembro de 2026.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO
Prefeito Municipal
ANEXOS I E II
Os anexos citados neste Decreto estarão publicados no Portal do Município no seguinte endereço:
https://www.vistaalegredoalto.sp.gov.br/financas/2027/planejamento
LOA 2027 - Anexo I - Programação Financeira Mensal
LOA 2027 - Anexo II - Cronograma Mensal de Desembolso