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Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Diário Oficial do Município
Estado de São Paulo · Lei Municipal nº 2175/2017

Edições › Edição nº 2313

Edição
2313
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026

4 matérias publicadas

Publicada em 18/11/2026 — os prazos contam do primeiro dia útil seguinte (Art. 9º).

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Caderno I – Poder Executivo

Atos Oficiais

PORTARIA Nº 452, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, prefeito municipal de vista alegre do alto, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso II, alínea “a”, do artigo 65 da lei orgânica do município de vista alegre do alto...

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora pública municipal Maria de Lourdes Cieto, sem prejuízo dos direitos de seu cargo de Auxiliar de Enfermagem, Licença Prêmio de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 109 da lei municipal nº 815, de 02 de abril de 1992.

§ Único. A concessão da presente Licença Prêmio terá o gozo de 11 de dezembro de 2026 a 25 de dezembro de 2026, e refere-se ao período aquisitivo de 11 de março de 2015 a 10 de março de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 18 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 453, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede dispensa a Servidor Público Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 57 da Lei Orgânica do Município...

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao Servidor Público Municipal Oxilei Antonio Mellis, dispensa do Serviço Público nos dias 11, 14, 15, 16, 17 e 18 de dezembro de 2026, por ter participado do treinamento das eleições 2026 em 12 de setembro de 2026 (um dia), trabalhado nas eleições nos dias 03, 04 e 24 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 18 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 6091, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2027, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de receitas e despesas do Município, para o exercício de 2027, constantes dos Anexos I e II deste Decreto, para a execução do Orçamento Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 28 de outubro de 2026.

§1º Considera-se a programação financeira, a distribuição de dotações fixadas no orçamento por valores mensais, em função da expectativa de receita para o exercício.

§ 2º Considera-se o cronograma de desembolso, o instrumento de planejamento que permite a execução de despesas, de acordo com o efetivo ingresso das receitas.

Art. 2º A presente programação financeira, bem como, o cronograma de desembolso será avaliado mensalmente, e poderão ser alterados no curso da execução orçamentária do exercício para sua adequação de acordo com o comportamento da receita geral do Município.

Art. 3º Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vista Alegre do Alto, 18 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

ANEXOS I E II

Os anexos citados neste Decreto estarão publicados no Portal do Município no seguinte endereço:

https://www.vistaalegredoalto.sp.gov.br/financas/2027/planejamento

LOA 2027 - Anexo I - Programação Financeira Mensal

LOA 2027 - Anexo II - Cronograma Mensal de Desembolso

Caderno II – Poder Legislativo

Editais e Avisos

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO ESTADO DE SÃO PAULO CGC (MF) 49.227.796/0001-09

DISPENSA Nº 06/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO XV, DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, com base na Lei 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a seguinte contratação:

“Contratação de instituição brasileira, sem fins lucrativos, que tenha como objetivo atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e estímulo à inovação, com base no art. 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021, para prestar serviço técnico especializado na área de Direito Administrativo e Municipal, especialmente na reforma administrativa da Câmara de Vista Alegre do Alto contemplando reestruturação organizacional geral e estruturação, normatização e treinamento de pessoal do setor de compras públicas.”

Período de recebimento das propostas: Início: 19/11/2026, às 8h. Fim: 24/11/2026, às 16h30.

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected] ou protocolizados na Secretaria da Câmara Municipal.

Observação: O Termo de Referência se encontra disponível no sítio eletrônico da Câmara Municipal no link: https://www.camaravistaalegredoalto.sp.gov.br

Maiores informações poderão ser obtidas, em dias úteis, no Setor de Licitação da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 16h30, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (16) 3287-1576.

Vista Alegre do Alto, 18 de novembro de 2026.

Roberto César de Oliveira Sousa - Presidente.