PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 2584/2026

MODALIDADE: Pregão Presencial nº 019/2026

OBJETO: SUPLEMENTO NUTRICIONAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – DESPACHO - O Prefeito Municipal, ordenador das despesas deste órgão, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Inciso II, Artigo 17º, Decreto Municipal nº 5614 de 11 de janeiro de 2024 e na Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o requerimento de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 923/2026, protocolado em 28 de setembro de 2026 pela empresa AT NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ nº 67.057.343/0001-63, vencedora dos lotes 03 e 05, que alega impossibilidade de honrar os valores vencidos em razão de alteração drástica nos custos de insumos, conforme justificativa constante dos autos do Processo de Licitação nº 2584/2026; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fornecimento de fórmulas infantis à Secretaria Municipal de Saúde e o risco de desabastecimento, diante da ausência de atendimento do pedido de fornecimento; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Advocacia Municipal em 19 de outubro de 2026, que opinou favoravelmente à convocação da licitante remanescente, observados o edital, a ordem de classificação e os critérios do artigo 90, §§ 2º, 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que a empresa NUTRIPORT COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 03.612.312/0001-44, classificou-se em segundo lugar nos lotes 03 e 05, com propostas de R$ 13.815,00 e R$ 41.445,00, respectivamente, e que, convocada pelo Setor de Licitações, manifestou formalmente interesse no fornecimento em 20 de outubro de 2026, por correio eletrônico, mantendo os valores de sua proposta; RESOLVE: I - AUTORIZAR a exclusão da proposta da empresa AT NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA nos lotes 03 e 05, bem como o cancelamento de seu registro nos referidos lotes da Ata de Registro de Preços nº 923/2026, sem prejuízo do exame de eventual responsabilidade da empresa em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa; II - ADJUDICAR o objeto licitado nos lotes 03 e 05 à empresa NUTRIPORT COMERCIAL LTDA, com valor total de R$ 55.260,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais), sendo R$ 13.815,00 (treze mil, oitocentos e quinze reais) referentes ao lote 03 e R$ 41.445,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) referentes ao lote 05, valores esses aceitáveis pelo município por estarem compatíveis com os valores de referência, constatando-se que a empresa atende aos requisitos exigidos no edital convocatório, autorizando assim as providências para a formalização do registro e a emissão dos termos contratuais e do empenho da despesa correspondente; III – HOMOLOGAR integralmente o processo de licitação 2584/2026, com a adjudicação descrita nesse termo em favor da empresa NUTRIPORT COMERCIAL LTDA; IV - DETERMINAR ao Setor de Licitações a publicação deste despacho, nos termos da legislação aplicável, e a comunicação às empresas interessadas - Vista Alegre do Alto, 20 de outubro de 2026 - JOSÉ DE JESUS MENEGASSO - PREFEITO MUNICIPAL.