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Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Diário Oficial do Município
Estado de São Paulo · Lei Municipal nº 2175/2017

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EDITAL Nº 03/2026

Edição nº 2309 12/11/2026 Caderno I – Poder Executivo Editais e Avisos

Dispõe sobre o processo eletivo destinado à escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB no mandato 2027–2030.

A Secretária Municipal de Educação do município de Vista Alegre do Alto/SP,  no uso de suas atribuições e em observância ao disposto no art. 34, § 1º, inciso III, § 2º, inciso IV, § 3º e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Lei municipal nº 2.442, de 09 de março de 2026, que institui/reestrutura o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB no Município, TORNA PÚBLICO o presente Edital, que estabelece as normas do processo eletivo destinado à escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil - OSC que integrarão o CACS-FUNDEB no mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo eletivo, dotado de ampla publicidade, destinado à escolha de 2 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes das Organizações da Sociedade Civil - OSC para composição do CACS-FUNDEB no mandato 2027-2030.

1.2. Para fins do presente processo eletivo, cada Organização da Sociedade Civil habilitada poderá apresentar 1 (uma) chapa, composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente.

1.3. Serão selecionadas as 2 (duas) chapas mais votadas, correspondentes às duas representações das Organizações da Sociedade Civil previstas na legislação aplicável.

2. DA PARTICIPAÇÃO E DOS REQUISITOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

2.1. Poderá participar do processo eletivo a Organização da Sociedade Civil que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

2.1.1. seja pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

2.1.2. desenvolva atividades direcionadas ao Município de Vista Alegre do Alto/SP;

2.1.3. ateste seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;

2.1.4. desenvolva atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

2.1.5. não figure como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem como contratada da Administração Municipal a título oneroso.

3. DOS IMPEDIMENTOS

3.1. Sem prejuízo dos demais impedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, não poderá ser indicado como representante da Organização da Sociedade Civil:

3.1.1. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais (ou titulares de órgão congênere), bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

3.1.2. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

3.1.3. a pessoa que exerça cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;

3.1.4. a pessoa que preste serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal; e

3.1.5. a pessoa menor de 18 (dezoito) anos que não seja emancipada, quando aplicável o impedimento previsto na legislação federal.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A Organização da Sociedade Civil interessada deverá inscrever-se no período de 23/11/2026 a 25/11/2026 das 8h às 11h e das 13h às 16h, na Secretaria Municipal de Educação, situada à Avenida Monte Alto, 75 – Centro CEP 15.920-009.

4.2. O pedido deverá conter:

4.2.1. Ficha de Inscrição constante do Anexo I, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil;

4.2.2. documentação comprobatória do atendimento aos requisitos estabelecidos no item 2 deste Edital;

4.2.3. documento comprobatório da representação legal da entidade, acompanhado, quando pertinente, da respectiva ata de eleição ou designação de seu atual dirigente;

4.2.4. indicação do representante titular e do respectivo suplente que integrarão a chapa apresentada pela entidade;

4.2.5. documentos e informações necessários à identificação dos representantes indicados; e

4.2.6. identificação do representante da OSC credenciado para exercer o direito de voto no processo eletivo.

4.3. Cada Organização da Sociedade Civil habilitada terá direito a 1 (um) voto, independentemente do número de representantes por ela indicados.

4.4. A ausência de documento indispensável à demonstração dos requisitos estabelecidos neste Edital poderá resultar na inabilitação da Organização da Sociedade Civil, observado o procedimento e os prazos previstos neste Edital.

5. DA HABILITAÇÃO E DO PROCESSO ELETIVO

5.1. Encerrado o período de inscrições, a Secretaria Municipal de Educação procederá à análise da documentação apresentada e divulgará, no sítio eletrônico oficial do Município, relação preliminar das Organizações da Sociedade Civil habilitadas e inabilitadas, com a identificação das respectivas chapas.

5.2. Da relação preliminar caberá pedido de reconsideração no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da respectiva publicação, a ser encaminhado/entregue na Secretaria de Educação, situada à Avenida Monte Alto, 75 – Centro CEP 15.920-009.

5.3. Concluída a análise dos pedidos eventualmente apresentados, será divulgada a relação definitiva das Organizações da Sociedade Civil habilitadas e das respectivas chapas aptas a participar da eleição.

5.4. A eleição ocorrerá no dia 30/112026, às 9 horas, em sessão pública a ser realizada na Secretaria Municipal de Educação, situada à Avenida Monte Alto, 75 – Centro CEP 15.920-009.

5.5. O processo eletivo será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe assegurar a regularidade do procedimento, a igualdade de participação das entidades habilitadas e o registro dos atos praticados.

5.6. Cada Organização da Sociedade Civil habilitada terá direito a 1 (um) voto, a ser exercido pelo representante previamente credenciado.

5.7. Cada entidade votante poderá votar em até 2 (duas) chapas distintas dentre aquelas regularmente habilitadas.

5.8. Serão consideradas eleitas as 2 (duas) chapas que obtiverem o maior número de votos.

5.9. Em caso de empate que impeça a definição das 2 (duas) chapas selecionadas, será considerada vencedora a chapa vinculada à Organização da Sociedade Civil que comprovar maior tempo de constituição e funcionamento.

5.9.1. Persistindo o empate, terá preferência a Organização da Sociedade Civil que comprovar maior tempo de atuação no Município.

5.9.2. Permanecendo o empate após a aplicação dos critérios anteriores, será realizado sorteio público, no mesmo ato ou em data previamente comunicada às organizações interessadas, com registro do procedimento em ata.

5.10. Se o número de Organizações da Sociedade Civil definitivamente habilitadas for igual ao número de representações a serem preenchidas, ficará dispensada a votação competitiva, devendo a circunstância ser formalmente registrada em ata e as respectivas chapas declaradas selecionadas para posterior designação.

5.11. Caso não haja número suficiente de Organizações da Sociedade Civil habilitadas para o preenchimento das representações previstas em lei, o resultado será formalmente registrado, cabendo à Administração avaliar a necessidade de adoção das providências complementares e, quando pertinente, de realização de novo procedimento, de modo a buscar a regular composição do segmento.

5.12. Não havendo inscrições no prazo inicialmente estabelecido, poderá ser promovida nova divulgação do processo, inclusive mediante comunicação às Organizações da Sociedade Civil potencialmente enquadradas nos requisitos legais, preservados, em qualquer hipótese, a publicidade do procedimento e o caráter eletivo da escolha.

6. DO RESULTADO

6.1. Encerrada a votação e realizada a apuração, o resultado será registrado em ata, com indicação das Organizações da Sociedade Civil e respectivas chapas selecionadas.

6.2. O resultado final será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município.

6.3. A seleção no presente processo eletivo constitui etapa destinada à composição do CACS-FUNDEB, sendo os representantes posteriormente incluídos no ato de designação dos membros do Conselho a ser expedido pela autoridade competente.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020.

7.2. O mandato dos conselheiros terá duração de 4 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, nos termos da legislação aplicável.

7.3. Os representantes selecionados no presente processo integrarão, juntamente com os representantes dos demais segmentos, o ato de designação do CACS-FUNDEB para o mandato 2027-2030.

7.4. Após a constituição e designação do novo colegiado, a eleição de seu Presidente será realizada pelos próprios conselheiros, em reunião do Conselho, observada a vedação legal à ocupação da Presidência pelo representante do governo gestor dos recursos do Fundo.

7.5. A participação no processo eletivo implica ciência e aceitação das regras estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.

7.6. É responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil participantes acompanhar as publicações, comunicados, resultados e demais atos relativos ao presente processo no sítio eletrônico oficial do Município.

7.7. Os casos omissos e as questões relativas à organização administrativa do processo eletivo serão decididos pela Secretária Municipal de Educação, observadas a Lei federal nº 14.113/2020, Lei municipal nº 2.442/2021 e os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade entre os participantes.

Vista Alegre do Alto/SP, 12 de novembro de 2026.

Valdelice Helena Zerbinatti Miranda

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome da OSC:

Endereço da Sede:

Objeto da OSC:

Telefone:

e-mail institucional:

REPRESENTANTES

Titular

Nome completo:

Endereço Residencial Completo (incluindo CEP, cidade e Estado em que reside):

Fone pessoal:

E-mail pessoal:

Carteira de Identidade:                              Órgão Expedidor:                 UF:

CPF:

Assinatura do indicado:

Suplente

Titular:

Nome completo:

Endereço Residencial Completo (incluindo CEP, cidade e Estado em que reside):

Fone pessoal:

E-mail pessoal:

Carteira de Identidade:                              Órgão Expedidor:                 UF.:

CPF:

Assinatura do indicado:

________________________________/SP, ____ de _____________ de 2026.

______________________________________________ (assinatura)

______________________________________________ (Nome legível)

________________________ (RG/CIN)

 

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