Edições › Edição nº 2309
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LEI Nº 2886, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 290.000,00 suplementar ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:
Suplementação ( + ) 290.000,00 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 04 SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE 07 Departamento Admin. e Servicos Educacionais FUNCIONAL 12.306.0006.2031.0000 Alimentação Escolar 80.000,00
ELEMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 203 FUNCIONAL 12.361.0006.2027.0000 Transporte Escolar - Educacao Basica 10.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.500
COD. APLIC. 220 001 MDE FUNDAMENTAL FICHA 219 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 05 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE 02 Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL 10.122.0010.2118.0000 Inspecao e Controle de Frotas - Saude 10.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.500
COD. APLIC. 300 001 FMS SAUDE FICHA 248 FUNCIONAL 10.301.0010.2044.0000 Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiorani 65.000,00
ELEMENTO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.500
COD. APLIC. 300 001 FMS SAUDE FICHA 267 FUNCIONAL 10.301.0010.2044.0000 Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiorani 70.000,00
ELEMENTO 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.500
COD. APLIC. 300 001 FMS SAUDE FICHA 268 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 07 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE 11 Departamento de Obras e Infraestrutura FUNCIONAL 26.782.0012.2060.0000 Estradas Municipais 20.000,00
ELEMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 373
PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 07 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE 11 Departamento de Obras e Infraestrutura FUNCIONAL 26.782.0012.2060.0000 Estradas Municipais 20.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 374 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 07 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE 12 Departamento de Servicos Publicos FUNCIONAL 04.122.0012.2056.0000 Servicos Funerarios 15.000,00
ELEMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 379Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:
PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 01 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 Gabinete do Prefeito
FUNCIONAL 04.122.0001.2106.0000 Assessoria de Comunicação -15.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 10 FUNCIONAL 04.122.0001.2107.0000 Assessoria de Planejamento e Projetos -25.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 13 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 01 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02 Divisao Juridica
FUNCIONAL 04.122.0001.2002.0000 Divisao Juridica -45.000,00
ELEMENTO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 18 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 01 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 04 Fundo Social de Solidariedade FUNCIONAL 08.244.0011.1037.0000 Reforma e Ampliação do Espaço de Corte e Costura -45.000,00
ELEMENTO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 500 063 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE FICHA 30 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 01 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 05 Controladoria-Ouvidoria FUNCIONAL 04.124.0001.2108.0000 Controladoria -25.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 45 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 01 Gabinete do Secretário de Administração
FUNCIONAL 04.122.0003.2094.0000 Unidade do Ganha Tempo -25.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 72 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 05 Departamento de Patrimonio e Suprimentos
FUNCIONAL 04.122.0003.2065.0000 Licitacoes e Contratos Administrativos -20.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 92 FUNCIONAL 04.122.0003.2110.0000 Patrimonio -10.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 97 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 06 Departamento de TI, Comunicacao e Transparencia
FUNCIONAL 04.126.0003.2017.0000 Tecnologia da Informação, Comunicação e Transparencia -50.000,00
ELEMENTO 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃ
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 103 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 04 SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE 07 Departamento Admin. e Servicos Educacionais
FUNCIONAL 12.364.0007.2033.0000 Bolsa de Estudo a Estudantes - Ensino Superior -30.000,00
ELEMENTO 3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 200 002 ENSINO SUPERIOR FICHA 226Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 6088, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
O Executivo Municipal abre um crédito adicional suplementar e da outras providências.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei nº 2886, de 12 de novembro de 2026...
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional no valor de R$ 290.000,00 suplementar ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:
Suplementação ( + ) 290.000,00 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 04 SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE 07 Departamento Admin. e Servicos Educacionais FUNCIONAL 12.306.0006.2031.0000 Alimentação Escolar 80.000,00
ELEMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 203 FUNCIONAL 12.361.0006.2027.0000 Transporte Escolar - Educacao Basica 10.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.500
COD. APLIC. 220 001 MDE FUNDAMENTAL FICHA 219 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 05 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE 02 Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL 10.122.0010.2118.0000 Inspecao e Controle de Frotas - Saude 10.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.500
COD. APLIC. 300 001 FMS SAUDE FICHA 248 FUNCIONAL 10.301.0010.2044.0000 Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiorani 65.000,00
ELEMENTO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.500
COD. APLIC. 300 001 FMS SAUDE FICHA 267 FUNCIONAL 10.301.0010.2044.0000 Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiorani 70.000,00
ELEMENTO 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.500
COD. APLIC. 300 001 FMS SAUDE FICHA 268 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 07 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE 11 Departamento de Obras e Infraestrutura FUNCIONAL 26.782.0012.2060.0000 Estradas Municipais 20.000,00
ELEMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 373 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 07 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE 11 Departamento de Obras e Infraestrutura FUNCIONAL 26.782.0012.2060.0000 Estradas Municipais 20.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 374 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 07 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE 12 Departamento de Servicos Publicos FUNCIONAL 04.122.0012.2056.0000 Servicos Funerarios 15.000,00
ELEMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 379Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:
PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 01 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 Gabinete do Prefeito
FUNCIONAL 04.122.0001.2106.0000 Assessoria de Comunicação -15.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 10 FUNCIONAL 04.122.0001.2107.0000 Assessoria de Planejamento e Projetos -25.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 13 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 01 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02 Divisao Juridica
FUNCIONAL 04.122.0001.2002.0000 Divisao Juridica -45.000,00
ELEMENTO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 18 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 01 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 04 Fundo Social de Solidariedade FUNCIONAL 08.244.0011.1037.0000 Reforma e Ampliação do Espaço de Corte e Costura -45.000,00
ELEMENTO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 500 063 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE FICHA 30 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 01 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 05 Controladoria-Ouvidoria FUNCIONAL 04.124.0001.2108.0000 Controladoria -25.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 45 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 01 Gabinete do Secretário de Administração
FUNCIONAL 04.122.0003.2094.0000 Unidade do Ganha Tempo -25.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 72 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 05 Departamento de Patrimonio e Suprimentos
FUNCIONAL 04.122.0003.2065.0000 Licitacoes e Contratos Administrativos -20.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 92 FUNCIONAL 04.122.0003.2110.0000 Patrimonio -10.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 97 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 06 Departamento de TI, Comunicacao e Transparencia
FUNCIONAL 04.126.0003.2017.0000 Tecnologia da Informação, Comunicação e Transparencia -50.000,00
ELEMENTO 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃ
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 103 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 04 SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE 07 Departamento Admin. e Servicos Educacionais
FUNCIONAL 12.364.0007.2033.0000 Bolsa de Estudo a Estudantes - Ensino Superior -30.000,00
ELEMENTO 3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
FONTE 01 TESOURO FR STN 1.501
COD. APLIC. 200 002 ENSINO SUPERIOR FICHA 226Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 6089, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 – LEI N.2809
Abre no orçamento vigente um crédito adicional suplementar e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 2.809 de 13 de novembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional no valor de R$ 5.000,00 suplementar ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:
Suplementação ( + ) 5.000,00 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 01 Gabinete do Secretário de Administração FUNCIONAL 04.122.0003.2013.0000 Paço Municipal 5.000,00
ELEMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 01 TESOURO FR STN
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 63Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:
PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 01 Gabinete do Secretário de Administração
FUNCIONAL 04.122.0003.2013.0000 Paço Municipal -5.000,00
ELEMENTO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 01 TESOURO FR STN
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 65Anulação ( - ) -5.000,00Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO
Prefeito Municipal
Licitações e Contratos
Retificação de Aviso de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO
Retificação de Aviso de Licitação - Processo nº 2621/2026 - Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos
Por uma falha de digitação, Onde se lê - Pregão Presencial nº 14/2026 leia-se: Pregão Presencial nº 29/2026; Onde se lê - Realização da Sessão:12/06/2026 leia-se: 25/11/2026
O Edital na íntegra encontra-se devidamente publicado no site da municipalidade, aba "licitações", desde 11/11/2026.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO
Prefeito Municipal.
Editais e Avisos
EDITAL Nº 03/2026
Dispõe sobre o processo eletivo destinado à escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB no mandato 2027–2030.
A Secretária Municipal de Educação do município de Vista Alegre do Alto/SP, no uso de suas atribuições e em observância ao disposto no art. 34, § 1º, inciso III, § 2º, inciso IV, § 3º e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Lei municipal nº 2.442, de 09 de março de 2026, que institui/reestrutura o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB no Município, TORNA PÚBLICO o presente Edital, que estabelece as normas do processo eletivo destinado à escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil - OSC que integrarão o CACS-FUNDEB no mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo eletivo, dotado de ampla publicidade, destinado à escolha de 2 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes das Organizações da Sociedade Civil - OSC para composição do CACS-FUNDEB no mandato 2027-2030.
1.2. Para fins do presente processo eletivo, cada Organização da Sociedade Civil habilitada poderá apresentar 1 (uma) chapa, composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente.
1.3. Serão selecionadas as 2 (duas) chapas mais votadas, correspondentes às duas representações das Organizações da Sociedade Civil previstas na legislação aplicável.
2. DA PARTICIPAÇÃO E DOS REQUISITOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
2.1. Poderá participar do processo eletivo a Organização da Sociedade Civil que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
2.1.1. seja pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
2.1.2. desenvolva atividades direcionadas ao Município de Vista Alegre do Alto/SP;
2.1.3. ateste seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
2.1.4. desenvolva atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e
2.1.5. não figure como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem como contratada da Administração Municipal a título oneroso.
3. DOS IMPEDIMENTOS
3.1. Sem prejuízo dos demais impedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, não poderá ser indicado como representante da Organização da Sociedade Civil:
3.1.1. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais (ou titulares de órgão congênere), bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
3.1.2. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
3.1.3. a pessoa que exerça cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;
3.1.4. a pessoa que preste serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal; e
3.1.5. a pessoa menor de 18 (dezoito) anos que não seja emancipada, quando aplicável o impedimento previsto na legislação federal.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. A Organização da Sociedade Civil interessada deverá inscrever-se no período de 23/11/2026 a 25/11/2026 das 8h às 11h e das 13h às 16h, na Secretaria Municipal de Educação, situada à Avenida Monte Alto, 75 – Centro CEP 15.920-009.
4.2. O pedido deverá conter:
4.2.1. Ficha de Inscrição constante do Anexo I, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil;
4.2.2. documentação comprobatória do atendimento aos requisitos estabelecidos no item 2 deste Edital;
4.2.3. documento comprobatório da representação legal da entidade, acompanhado, quando pertinente, da respectiva ata de eleição ou designação de seu atual dirigente;
4.2.4. indicação do representante titular e do respectivo suplente que integrarão a chapa apresentada pela entidade;
4.2.5. documentos e informações necessários à identificação dos representantes indicados; e
4.2.6. identificação do representante da OSC credenciado para exercer o direito de voto no processo eletivo.
4.3. Cada Organização da Sociedade Civil habilitada terá direito a 1 (um) voto, independentemente do número de representantes por ela indicados.
4.4. A ausência de documento indispensável à demonstração dos requisitos estabelecidos neste Edital poderá resultar na inabilitação da Organização da Sociedade Civil, observado o procedimento e os prazos previstos neste Edital.
5. DA HABILITAÇÃO E DO PROCESSO ELETIVO
5.1. Encerrado o período de inscrições, a Secretaria Municipal de Educação procederá à análise da documentação apresentada e divulgará, no sítio eletrônico oficial do Município, relação preliminar das Organizações da Sociedade Civil habilitadas e inabilitadas, com a identificação das respectivas chapas.
5.2. Da relação preliminar caberá pedido de reconsideração no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da respectiva publicação, a ser encaminhado/entregue na Secretaria de Educação, situada à Avenida Monte Alto, 75 – Centro CEP 15.920-009.
5.3. Concluída a análise dos pedidos eventualmente apresentados, será divulgada a relação definitiva das Organizações da Sociedade Civil habilitadas e das respectivas chapas aptas a participar da eleição.
5.4. A eleição ocorrerá no dia 30/112026, às 9 horas, em sessão pública a ser realizada na Secretaria Municipal de Educação, situada à Avenida Monte Alto, 75 – Centro CEP 15.920-009.
5.5. O processo eletivo será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe assegurar a regularidade do procedimento, a igualdade de participação das entidades habilitadas e o registro dos atos praticados.
5.6. Cada Organização da Sociedade Civil habilitada terá direito a 1 (um) voto, a ser exercido pelo representante previamente credenciado.
5.7. Cada entidade votante poderá votar em até 2 (duas) chapas distintas dentre aquelas regularmente habilitadas.
5.8. Serão consideradas eleitas as 2 (duas) chapas que obtiverem o maior número de votos.
5.9. Em caso de empate que impeça a definição das 2 (duas) chapas selecionadas, será considerada vencedora a chapa vinculada à Organização da Sociedade Civil que comprovar maior tempo de constituição e funcionamento.
5.9.1. Persistindo o empate, terá preferência a Organização da Sociedade Civil que comprovar maior tempo de atuação no Município.
5.9.2. Permanecendo o empate após a aplicação dos critérios anteriores, será realizado sorteio público, no mesmo ato ou em data previamente comunicada às organizações interessadas, com registro do procedimento em ata.
5.10. Se o número de Organizações da Sociedade Civil definitivamente habilitadas for igual ao número de representações a serem preenchidas, ficará dispensada a votação competitiva, devendo a circunstância ser formalmente registrada em ata e as respectivas chapas declaradas selecionadas para posterior designação.
5.11. Caso não haja número suficiente de Organizações da Sociedade Civil habilitadas para o preenchimento das representações previstas em lei, o resultado será formalmente registrado, cabendo à Administração avaliar a necessidade de adoção das providências complementares e, quando pertinente, de realização de novo procedimento, de modo a buscar a regular composição do segmento.
5.12. Não havendo inscrições no prazo inicialmente estabelecido, poderá ser promovida nova divulgação do processo, inclusive mediante comunicação às Organizações da Sociedade Civil potencialmente enquadradas nos requisitos legais, preservados, em qualquer hipótese, a publicidade do procedimento e o caráter eletivo da escolha.
6. DO RESULTADO
6.1. Encerrada a votação e realizada a apuração, o resultado será registrado em ata, com indicação das Organizações da Sociedade Civil e respectivas chapas selecionadas.
6.2. O resultado final será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município.
6.3. A seleção no presente processo eletivo constitui etapa destinada à composição do CACS-FUNDEB, sendo os representantes posteriormente incluídos no ato de designação dos membros do Conselho a ser expedido pela autoridade competente.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020.
7.2. O mandato dos conselheiros terá duração de 4 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, nos termos da legislação aplicável.
7.3. Os representantes selecionados no presente processo integrarão, juntamente com os representantes dos demais segmentos, o ato de designação do CACS-FUNDEB para o mandato 2027-2030.
7.4. Após a constituição e designação do novo colegiado, a eleição de seu Presidente será realizada pelos próprios conselheiros, em reunião do Conselho, observada a vedação legal à ocupação da Presidência pelo representante do governo gestor dos recursos do Fundo.
7.5. A participação no processo eletivo implica ciência e aceitação das regras estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.
7.6. É responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil participantes acompanhar as publicações, comunicados, resultados e demais atos relativos ao presente processo no sítio eletrônico oficial do Município.
7.7. Os casos omissos e as questões relativas à organização administrativa do processo eletivo serão decididos pela Secretária Municipal de Educação, observadas a Lei federal nº 14.113/2020, Lei municipal nº 2.442/2021 e os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade entre os participantes.
Vista Alegre do Alto/SP, 12 de novembro de 2026.
Valdelice Helena Zerbinatti Miranda
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome da OSC:
Endereço da Sede:
Objeto da OSC:
Telefone:
e-mail institucional:
REPRESENTANTES
Titular
Nome completo:
Endereço Residencial Completo (incluindo CEP, cidade e Estado em que reside):
Fone pessoal:
E-mail pessoal:
Carteira de Identidade: Órgão Expedidor: UF:
CPF:
Assinatura do indicado:
Suplente
Titular:
Nome completo:
Endereço Residencial Completo (incluindo CEP, cidade e Estado em que reside):
Fone pessoal:
E-mail pessoal:
Carteira de Identidade: Órgão Expedidor: UF.:
CPF:
Assinatura do indicado:
________________________________/SP, ____ de _____________ de 2026.
______________________________________________ (assinatura)
______________________________________________ (Nome legível)
________________________ (RG/CIN)