Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 293.434,65 especial ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                 293.434,65

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO – PREFEITURA

  ORGAO       01                      CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
  UNIDADE     04                      Fundo Social de Solidariedade

  FUNCIONAL   08.244.0011.2005.0000   Fundo Social de Solidariedade                    44.451,65
  ELEMENTO    3.3.90.93.00            INDENIZACOES E RESTITUICOES
  FONTE       02                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 2.701
  COD. APLIC. 500 077                 FUSSP CV 2024.0159337 FICHA ___

  ORGAO       05                      SECRETARIA DE SAÚDE
  UNIDADE     02                      Fundo Municipal de Saúde

  FUNCIONAL   10.301.0010.2044.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiorani  102.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       05                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS FR STN 1.600
  COD. APLIC. 800 015                 FNS EMENDA 2026.50410002 CUSTEIO FICHA ___

  FUNCIONAL   10.302.0010.2045.0000   Media e Alta Complexidade - Centro de Fisioterapia e Hidroterapia  44.983,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       05                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS FR STN 1.600
  COD. APLIC. 800 014                 FNS EMENDA 2026.71250001 CUSTEIO FICHA ___

  FUNCIONAL   10.301.0010.2043.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude I    102.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       05                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS FR STN 1.600
  COD. APLIC. 800 014                 FNS EMENDA 2026.71250001 CUSTEIO FICHA ___

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

Excesso:                                                                              293.434,65
Fontes de Recurso
  02 00 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS                              44.451,65
  05 00 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS                              248.983,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 12 de agosto de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal