Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 10.000,00 especial ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                  10.000,00

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       04                      SECRETARIA DE EDUCACAO
  UNIDADE     06                      Departamento Pedagogico

  FUNCIONAL   12.361.0006.2025.0000   EMEC Sidney G. F. Dorigan                        10.000,00
  ELEMENTO    4.4.90.52.00            EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
  FONTE       02                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 1.543
  COD. APLIC. 262 003                 EDUC.FUNDEB-Complem.da União-VAAR-OUT FICHA ___

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

Excesso:                                                                               10.000,00
Fontes de Recurso
  02 00 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS                              10.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 12 de agosto de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal