Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 6.415,43 especial ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                   6.415,43

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       11                      SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  UNIDADE     04                      Fundo Municipal do Idoso

  FUNCIONAL   08.241.0011.2099.0000   Ações voltadas à Pessoa Idosa - FMI            6.415,43
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO                                       FR STN 2.759
  COD. APLIC. 500 062                 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - DOACOES            FICHA  ____

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       11                      SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  UNIDADE     04                      Fundo Municipal do Idoso

  FUNCIONAL   08.241.0011.2099.0000   Ações voltadas à Pessoa Idosa - FMI           -6.415,43
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       01                      TESOURO                                       FR STN 2.759
  COD. APLIC. 500 062                 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - DOACOES               FICHA 562

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 15 de setembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal