Dispõe sobre a denominação do prédio onde funciona o Paço Municipal, neste Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se “Paço Municipal Prefeito Nelson Antonio Rozani” o prédio público da Prefeitura Municipal, situado na Praça Dr. Emílio Henrique Ower Sandolth, 278, Centro, na cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 30 de setembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal