Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 1.715,53 especial ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                   1.715,53

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       02                      SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
  UNIDADE     06                      Departamento de TI, Comunicação e Transparência

  FUNCIONAL   04.126.0003.2017.0000   Tecnologia da Informação, Comunicação e Transparência  40,00
  ELEMENTO    4.4.90.52.00            EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
  FONTE       05                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS FR STN 1.706
  COD. APLIC. 800 001 EMENDA 2020.31350009                                            FICHA  ___

  FUNCIONAL   04.126.0003.2017.0000   Tecnologia da Informação, Comunicação e Transparência   277,35
  ELEMENTO    4.4.90.52.00            EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
  FONTE       05                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS FR STN 2.706
  COD. APLIC. 800 001 EMENDA 2020.31350009                                            FICHA  ___

  ORGAO       07                      SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
  UNIDADE     01                      Gabinete do Secretário de Obras

  FUNCIONAL   04.122.0012.2054.0000   Secretaria de Obras e Serviços                   1.398,18
  ELEMENTO    3.3.90.93.00            INDENIZACOES E RESTITUICOES
  FONTE       02                      TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS FR STN 2.701
  COD. APLIC. 100 103 SDR CV 100974/2022 RECAPE                                      FICHA   ___

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

Excesso:                                                                                   40,00
  05 00 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS                                     40,00

Superávit Financeiro: 1.675,53

  02 00 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS                               1.675,53

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 15 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal