Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 suplementar ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                 100.000,00

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       07                      SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
  UNIDADE     11                      Departamento de Obras e Infraestrutura

  FUNCIONAL   15.452.0012.2057.0000   Praças, Parques e Jardins                       40.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 353

  FUNCIONAL   15.452.0012.2058.0000   Manutenção de Vias Públicas                   40.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 361

  FUNCIONAL   26.782.0012.2060.0000   Estradas Municipais                              10.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 373

  FUNCIONAL   26.782.0012.2060.0000   Estradas Municipais                              10.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 374

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       04                      SECRETARIA DE EDUCACAO
  UNIDADE     06                      Departamento Pedagogico

  FUNCIONAL   12.361.0006.1027.0000   Reforma e Ampliação da EMEC Sidney G F Dorigan-100.000,00
  ELEMENTO    4.4.90.51.00            OBRAS E INSTALAÇÕES
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 220 001                 MDE FUNDAMENTAL                                  FICHA 143

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 28 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal