Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 4.000,00 especial ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                   4.000,00

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       01                      CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
  UNIDADE     03                      Guarda Municipal

  FUNCIONAL   06.181.0002.2004.0000   Guarda Municipal                                  4.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.36.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.753

COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA ___

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

  ORGAO       01                      CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
  UNIDADE     03                      Guarda Municipal
  FUNCIONAL   06.181.0002.2004.0000   Guarda Municipal                                 -4.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.753
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 26

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 28 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal