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LEI Nº 2884, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$125.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:
Órgão | 01 | Poder Legislativo | |
Unidade | 01.01 | Corpo Legislativo | |
Funcional | 01.031.0015 | Gestão do Poder Legislativo | |
Ação | 2.101 | Atividades Legislativas | |
Elemento/FR | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 55.000,00 |
Elemento/FR | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 70.000,00 |
Total | 125.000,00 |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:
Órgão | 01 | Poder Legislativo | |
Unidade | 01.01 | Corpo Legislativo | |
Funcional | 01.031.0015 | Gestão do Poder Legislativo | |
Ação | 2.101 | Atividades Legislativas | |
Elemento/FR | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – P Civil | 30.000,00 |
Elemento/FR | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 50.000,00 |
Elemento/FR | 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – P Civil | 2.000,00 |
Elemento/FR | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 30.000,00 |
Elemento/FR | 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | 3.000,00 |
Elemento/FR | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – P Física | 10.000,00 |
Total | 125.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto, 28 de outubro de 2026.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO
Prefeito Municipal