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Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Diário Oficial do Município
Estado de São Paulo · Lei Municipal nº 2175/2017

Edições › Edição nº 2309 › Caderno I – Poder Executivo › Atos Oficiais

LEI Nº 2886, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Edição nº 2309 12/11/2026 Caderno I – Poder Executivo Atos Oficiais

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 290.000,00 suplementar ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                 290.000,00
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       04                      SECRETARIA DE EDUCACAO
  UNIDADE     07                      Departamento Admin. e Servicos Educacionais
  FUNCIONAL   12.306.0006.2031.0000   Alimentação Escolar                            80.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 203
  FUNCIONAL   12.361.0006.2027.0000   Transporte Escolar - Educacao Basica             10.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.500
  COD. APLIC. 220 001                 MDE FUNDAMENTAL                                  FICHA 219
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       05                      SECRETARIA DE SAÚDE
  UNIDADE     02                      Fundo Municipal de Saúde
  FUNCIONAL   10.122.0010.2118.0000   Inspecao e Controle de Frotas - Saude            10.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.500
  COD. APLIC. 300 001                 FMS SAUDE                                        FICHA 248
  FUNCIONAL   10.301.0010.2044.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiorani  65.000,00
  ELEMENTO    3.1.90.11.00            VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.500
  COD. APLIC. 300 001                 FMS SAUDE                                        FICHA 267
  FUNCIONAL   10.301.0010.2044.0000   Atencao Primaria - Unidade Basica de Saude - Antonio Ap. Fiorani  70.000,00
  ELEMENTO    3.1.90.13.00            OBRIGAÇÕES PATRONAIS
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.500
  COD. APLIC. 300 001                 FMS SAUDE                                        FICHA 268
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       07                      SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
  UNIDADE     11                      Departamento de Obras e Infraestrutura
  FUNCIONAL   26.782.0012.2060.0000   Estradas Municipais                              20.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 373
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       07                      SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
  UNIDADE     11                      Departamento de Obras e Infraestrutura
  FUNCIONAL   26.782.0012.2060.0000   Estradas Municipais                              20.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 374
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       07                      SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
  UNIDADE     12                      Departamento de Servicos Publicos
  FUNCIONAL   04.122.0012.2056.0000   Servicos Funerarios                              15.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 379

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       01                      CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
  UNIDADE     01                      Gabinete do Prefeito
  FUNCIONAL   04.122.0001.2106.0000   Assessoria de Comunicação                     -15.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 10
  FUNCIONAL   04.122.0001.2107.0000   Assessoria de Planejamento e Projetos           -25.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 13
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       01                      CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
  UNIDADE     02                      Divisao Juridica
  FUNCIONAL   04.122.0001.2002.0000   Divisao Juridica                                -45.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.36.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 18
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       01                      CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
  UNIDADE     04                      Fundo Social de Solidariedade
  FUNCIONAL   08.244.0011.1037.0000   Reforma e Ampliação do Espaço de Corte e Costura    -45.000,00
  ELEMENTO    4.4.90.51.00            OBRAS E INSTALAÇÕES
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 500 063                 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE                     FICHA 30
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       01                      CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
  UNIDADE     05                      Controladoria-Ouvidoria
  FUNCIONAL   04.124.0001.2108.0000   Controladoria                                   -25.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 45
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       02                      SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
  UNIDADE     01                      Gabinete do Secretário de Administração
  FUNCIONAL   04.122.0003.2094.0000   Unidade do Ganha Tempo                          -25.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 72
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       02                      SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
  UNIDADE     05                      Departamento de Patrimonio e Suprimentos
  FUNCIONAL   04.122.0003.2065.0000   Licitacoes e Contratos Administrativos          -20.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 92
  FUNCIONAL   04.122.0003.2110.0000   Patrimonio                                      -10.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 97
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       02                      SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
  UNIDADE     06                      Departamento de TI, Comunicacao e Transparencia
  FUNCIONAL   04.126.0003.2017.0000   Tecnologia da Informação, Comunicação e Transparencia     -50.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.40.00            SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃ
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 103
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       04                      SECRETARIA DE EDUCACAO
  UNIDADE     07                      Departamento Admin. e Servicos Educacionais
  FUNCIONAL   12.364.0007.2033.0000   Bolsa de Estudo a Estudantes - Ensino Superior  -30.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.18.00            AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
  FONTE       01                      TESOURO FR STN 1.501
  COD. APLIC. 200 002                 ENSINO SUPERIOR                                  FICHA 226

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 12 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

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