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LEI Nº 2888, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico (CMICFA), no Município de Vista Alegre do Alto, e dá outras providências. E dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Vista Alegre do Alto, a Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico, destinada ao reconhecimento e à identificação das pessoas que exerçam, de forma habitual, cuidados especiais de familiares com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou outras condições que impliquem necessidade de apoio contínuo.
Parágrafo único. A carteira terá caráter exclusivamente identificador, constituindo instrumento de reconhecimento social e de facilitação do acolhimento dos cuidadores familiares nos serviços públicos municipais, respeitados os direitos e as prioridades previstos na legislação vigente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador familiar atípico a pessoa que, independentemente de gênero, exerça habitualmente responsabilidades de cuidado, apoio ou acompanhamento de familiar que necessite de assistência especial contínua, compreendendo:
I – mães e pais, biológicos ou adotivos;
II – mães e pais socioafetivos, desde que comprovado o vínculo;
III – tutores e guardiões legais;
IV – curadores que também exerçam efetivamente responsabilidades de cuidado;
V – avós e demais familiares que assumam comprovadamente responsabilidades habituais de cuidado e acompanhamento.
§ 1º A condição de cuidador familiar atípico independe da idade da pessoa cuidada, desde que demonstrada a necessidade de cuidados especiais contínuos.
§ 2º O vínculo familiar, a guarda, a tutela ou a curatela, isoladamente, não dispensam a comprovação do efetivo exercício das responsabilidades de cuidado.
§ 3º A identificação prevista nesta Lei não interfere na capacidade civil, na autonomia ou nos direitos da pessoa cuidada, nem amplia os poderes de representação ou assistência estabelecidos na legislação civil.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico tem como objetivos:
I – promover o reconhecimento e a valorização das mães, dos pais e dos demais cuidadores familiares atípicos;
II – facilitar a identificação da condição de cuidador familiar perante os serviços públicos municipais;
III – contribuir para o acolhimento humanizado e respeitoso das famílias que convivem com necessidades especiais de cuidado;
IV – favorecer a redução de barreiras administrativas e da apresentação repetitiva de documentos comprobatórios, quando legalmente possível;
V – facilitar o acesso às informações sobre serviços, programas e políticas públicas municipais já existentes;
VI – estimular a conscientização sobre os desafios enfrentados pelos cuidadores familiares e a importância das redes de apoio.
Art. 4º Poderá obter a Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico a pessoa residente no Município que comprove:
I – sua identificação pessoal;
II – residência no Município;
III – vínculo familiar ou jurídico com a pessoa cuidada;
IV – condição da pessoa cuidada que implique necessidade de cuidados especiais contínuos;
V – exercício habitual das responsabilidades de cuidado ou acompanhamento.
§ 1º A comprovação dos requisitos poderá ocorrer por meio de documentos pessoais, documentos que demonstrem o vínculo familiar ou jurídico, relatórios profissionais e outros meios idôneos compatíveis com a finalidade desta Lei.
§ 2º Poderão ser aproveitados documentos anteriormente apresentados à Administração Pública, quando suficientes à comprovação dos requisitos, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.
§ 3º A condição de deficiência ou o diagnóstico da pessoa cuidada não implicará, isoladamente, o reconhecimento automático da condição de cuidador familiar atípico, devendo ser considerada a efetiva necessidade de cuidados especiais contínuos.
Art. 5º A Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico será disponibilizada gratuitamente aos beneficiários que preencham os requisitos desta Lei,
admitida a utilização de formato físico ou digital, conforme os meios de execução definidos pela Administração Municipal.
§ 1º A carteira conterá os elementos indispensáveis à identificação do titular e à verificação de sua autenticidade.
§ 2º O documento não deverá apresentar, de forma ostensiva, diagnóstico, código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou outras informações sensíveis relativas à saúde da pessoa cuidada.
Art. 6º A apresentação da Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico constituirá meio auxiliar de identificação da condição de cuidador familiar perante os serviços públicos municipais.
§ 1º A carteira poderá facilitar o reconhecimento de direitos e prioridades já assegurados pela legislação federal, estadual ou municipal, observados os requisitos legais específicos.
§ 2º A carteira não conferirá, por si só, direito a benefício assistencial, isenção ou vantagem não prevista em legislação específica.
§ 3º A ausência da carteira não impedirá o exercício dos direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência, ao acompanhante, ao atendente pessoal ou ao cuidador.
Art. 7º O tratamento dos dados pessoais necessários à identificação dos cuidadores familiares observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à proteção dos dados pessoais sensíveis e das informações relativas à saúde.
Art. 8º A execução desta Lei observará a organização administrativa existente, cabendo ao Poder Executivo, no exercício de suas competências, definir os procedimentos necessários à disponibilização da carteira, sem prejuízo dos requisitos e das garantias nela estabelecidos.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO
Prefeito Municipal