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Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Diário Oficial do Município
Estado de São Paulo · Lei Municipal nº 2175/2017

Edições › Edição nº 2311

Edição
2311
Segunda-feira, 16 de novembro de 2026

10 matérias publicadas

Publicada em 16/11/2026 — os prazos contam do primeiro dia útil seguinte (Art. 9º).

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Caderno I – Poder Executivo

Atos Oficiais

PORTARIA Nº 444, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais, em especial o Inciso II, Alínea “a”, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto...

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Servidora Pública Municipal, Elaine Cristina Turbiani Norvete, sem prejuízo dos direitos de seu cargo de Auxiliar de Enfermagem, Licença Prêmio de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 109 da Lei Municipal nº 815, de 02 de abril de 1992.

§ único. A concessão da presente Licença Prêmio é para o gozo de 1º de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 03 de julho de 2013 a 02 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 445, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede Licença Prêmio a Servidor Público Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais, em especial o Inciso II, Alínea “a”, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto...

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Servidor Público Municipal, Alessandro Penharbel, sem prejuízo dos direitos de seu cargo de Dentista, Licença Prêmio de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 109 da Lei Municipal nº 815, de 02 de abril de 1992.

§ único. A concessão da presente Licença Prêmio é para o gozo de 04 de janeiro de 2027 a 18 de janeiro de 2027, referente ao período aquisitivo de 17 de junho de 2002 a 16 de junho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 446, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais, em especial o Inciso II, Alínea “a”, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto...

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Servidora Pública Municipal Erika de Cássia Venditi Aragão, sem prejuízo dos direitos de seu cargo de Fisioterapeuta, Licença Prêmio de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 109 da Lei Municipal nº 815, de 02 de abril de 1992.

§ único. A concessão da presente Licença Prêmio terá início no dia 24 de dezembro de 2026 a 07 de janeiro de 2027, e refere-se ao período aquisitivo de 19 de dezembro de 2012 a 18 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 447, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais, em especial o Inciso II, Alínea “a”, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto...

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Servidora Pública Municipal, Suzi Adriana Boaro Magorno, sem prejuízo dos direitos de seu cargo de Professora de Educação Infantil (matrícula 3898), Licença Prêmio de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 109 da Lei Municipal nº 815, de 02 de abril de 1992.

§ único. A concessão da presente Licença prêmio é para o gozo de 17 de novembro de 2026 a 01 de dezembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 3 de fevereiro de 2015 a 2 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 448, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Concede dispensa a Servidor Público Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 57 da Lei Orgânica do Município...

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao Servidor Público Municipal Adilson Rogerio Ferreira dispensa do Serviço Público Municipal nos dias 23 e 24 de novembro de 2026, por ter trabalhado na eleição de 30 de outubro de 2022 (um dia) e participado do treinamento das eleições para Conselho Tutelar no dia 21 de setembro de 2023 (um dia).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026 .

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 449, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede dispensa à Servidora Pública Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 57 da Lei Orgânica do Município...

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida à Servidora Pública Municipal Fabiana Gil Esteves, dispensa do Serviço Público no dia 19 de novembro de 2026, por ter participado do treinamento das eleições no dia 16 de setembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 450, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede Licença Prêmio a Servidor Público Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais, em especial o Inciso II, Alínea “a”, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto...

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Servidor Público Municipal Marcus Vinicius Caramico sem prejuízo dos direitos de seu cargo de Médico Clinico, licença prêmio de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 109 da Lei Municipal nº 815, de 02 de abril de 1992.

§ único. A concessão da presente Licença Prêmio terá o gozo de 21 de dezembro de 2026 a 19 de janeiro de 2027, referente ao período aquisitivo de 23 de maio de 2013 a 22 de maio de 2018 (15 dias) e de 23 de maio de 2018 a 22 de maio de 2023 (15 dias).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 451, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Designa integrantes da equipe de Vigilância Sanitária do Município de Vista Alegre do Alto, disciplina seu credenciamento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Complementar Municipal nº 225, de 08 de maio de 2026 (Código Sanitário Municipal)...

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os profissionais abaixo relacionados para integrar a equipe municipal de Vigilância em Saúde, observadas as competências legais e as atribuições próprias dos respectivos cargos e funções:

Nº Credencial

Profissional

RG

Cargo

01

CAMILA DALÓCIO

30.***.***-*/SSP-SP

Secretária Municipal de Saúde

02

JEFERSON ROGÉRIO TRONFINO

40.***.***-*/SSP-SP

Diretor de Vigilância em Saúde

03

RICARDO MANOEL NUNES

26.***.***-*/SSP-SP

Agente de Saneamento

 

Art. 2º Ficam indicados para atuação técnica articulada com o Município, no âmbito da Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), observados o art. 10 da Lei Complementar nº 225/2026, a vinculação ao CEREST Regional e os instrumentos de cooperação e autorizações institucionais aplicáveis, os seguintes profissionais:

●     ELAINE CRISTINA ALVES, Enfermeira, RG 25.***.***-*;

●     ELAINE C. LEMES DA SILVA, Técnica de Enfermagem, RG 24.***.***-*;

●     IGOR GUIMARÃES SANTOS, Engenheiro de Segurança do Trabalho, RG 33.***.***-*;

●     JOYCE FAGUNDES SAGLIO, Coordenadora, RG 41.***.***-*;

●     MARCELO COSTA MORAES, Médico do Trabalho, RG 37.***.***-*;

●     RENATA SEREN, Psicóloga, RG 47.***.***-*;

●     PAULO ALEXANDRE MENDES, Técnico em Segurança do Trabalho, RG 26.***.***-*.

Art. 3º O exercício das atividades de fiscalização e do poder de polícia sanitária caberá exclusivamente aos agentes legalmente competentes e devidamente credenciados, nos limites das atribuições de seus cargos e da legislação aplicável. A adoção de medidas cautelares observará os pressupostos e procedimentos previstos na Lei Complementar nº 225/2026, especialmente em seus arts. 33 e 34.

Parágrafo único. O ingresso em estabelecimentos e locais sujeitos à fiscalização sanitária observará os limites legais e constitucionais, especialmente a inviolabilidade do domicílio, exigindo-se identificação funcional válida e, quando necessário, consentimento do responsável ou autorização judicial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

Art. 4º A identificação dos agentes credenciados será feita mediante credencial oficial expedida pelo Município, com nome, função, número da credencial, prazo de validade e identificação do órgão emissor, observado o modelo administrativo de 7 cm x 10 cm. A emissão da credencial não amplia as atribuições legais do respectivo profissional.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO
PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


NOME:
RG:
FUNÇÃO:
Nº DA CREDENCIAL:
VALIDADE ATÉ:

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Municipal nº 328, de 12 de agosto de 2026.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

LEI Nº 2887, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a denominação do prédio onde funcionará a Creche que está sendo construída, neste Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI:

Art. 1º Será denominada “Creche e Escola de Educação Infantil Vereador José Ricardo Joanini” o Prédio Público que abrigará a CRECHE TIPO 2, situada na Avenida Itália nº 20, Bairro Alto da Boa Vista, no município de Vista Alegre do Alto/SP - quadra 208 - área institucional 1.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

LEI Nº 2888, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico (CMICFA), no Município de Vista Alegre do Alto, e dá outras providências. E dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Vista Alegre do Alto, a Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico, destinada ao reconhecimento e à identificação das pessoas que exerçam, de forma habitual, cuidados especiais de familiares com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou outras condições que impliquem necessidade de apoio contínuo.

Parágrafo único. A carteira terá caráter exclusivamente identificador, constituindo instrumento de reconhecimento social e de facilitação do acolhimento dos cuidadores familiares nos serviços públicos municipais, respeitados os direitos e as prioridades previstos na legislação vigente.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador familiar atípico a pessoa que, independentemente de gênero, exerça habitualmente responsabilidades de cuidado, apoio ou acompanhamento de familiar que necessite de assistência especial contínua, compreendendo:

I – mães e pais, biológicos ou adotivos;

II – mães e pais socioafetivos, desde que comprovado o vínculo;

III – tutores e guardiões legais;

IV – curadores que também exerçam efetivamente responsabilidades de cuidado;

V – avós e demais familiares que assumam comprovadamente responsabilidades habituais de cuidado e acompanhamento.

§ 1º A condição de cuidador familiar atípico independe da idade da pessoa cuidada, desde que demonstrada a necessidade de cuidados especiais contínuos.

§ 2º O vínculo familiar, a guarda, a tutela ou a curatela, isoladamente, não dispensam a comprovação do efetivo exercício das responsabilidades de cuidado.

§ 3º A identificação prevista nesta Lei não interfere na capacidade civil, na autonomia ou nos direitos da pessoa cuidada, nem amplia os poderes de representação ou assistência estabelecidos na legislação civil.

Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico tem como objetivos:

I – promover o reconhecimento e a valorização das mães, dos pais e dos demais cuidadores familiares atípicos;

II – facilitar a identificação da condição de cuidador familiar perante os serviços públicos municipais;

III – contribuir para o acolhimento humanizado e respeitoso das famílias que convivem com necessidades especiais de cuidado;

IV – favorecer a redução de barreiras administrativas e da apresentação repetitiva de documentos comprobatórios, quando legalmente possível;

V – facilitar o acesso às informações sobre serviços, programas e políticas públicas municipais já existentes;

VI – estimular a conscientização sobre os desafios enfrentados pelos cuidadores familiares e a importância das redes de apoio.

Art. 4º Poderá obter a Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico a pessoa residente no Município que comprove:

I – sua identificação pessoal;

II – residência no Município;

III – vínculo familiar ou jurídico com a pessoa cuidada;

IV – condição da pessoa cuidada que implique necessidade de cuidados especiais contínuos;

V – exercício habitual das responsabilidades de cuidado ou acompanhamento.

§ 1º A comprovação dos requisitos poderá ocorrer por meio de documentos pessoais, documentos que demonstrem o vínculo familiar ou jurídico, relatórios profissionais e outros meios idôneos compatíveis com a finalidade desta Lei.

§ 2º Poderão ser aproveitados documentos anteriormente apresentados à Administração Pública, quando suficientes à comprovação dos requisitos, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.

§ 3º A condição de deficiência ou o diagnóstico da pessoa cuidada não implicará, isoladamente, o reconhecimento automático da condição de cuidador familiar atípico, devendo ser considerada a efetiva necessidade de cuidados especiais contínuos.

Art. 5º A Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico será disponibilizada gratuitamente aos beneficiários que preencham os requisitos desta Lei,

admitida a utilização de formato físico ou digital, conforme os meios de execução definidos pela Administração Municipal.

§ 1º A carteira conterá os elementos indispensáveis à identificação do titular e à verificação de sua autenticidade.

§ 2º O documento não deverá apresentar, de forma ostensiva, diagnóstico, código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou outras informações sensíveis relativas à saúde da pessoa cuidada.

Art. 6º A apresentação da Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Familiar Atípico constituirá meio auxiliar de identificação da condição de cuidador familiar perante os serviços públicos municipais.

§ 1º A carteira poderá facilitar o reconhecimento de direitos e prioridades já assegurados pela legislação federal, estadual ou municipal, observados os requisitos legais específicos.

§ 2º A carteira não conferirá, por si só, direito a benefício assistencial, isenção ou vantagem não prevista em legislação específica.

§ 3º A ausência da carteira não impedirá o exercício dos direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência, ao acompanhante, ao atendente pessoal ou ao cuidador.

Art. 7º O tratamento dos dados pessoais necessários à identificação dos cuidadores familiares observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à proteção dos dados pessoais sensíveis e das informações relativas à saúde.

Art. 8º A execução desta Lei observará a organização administrativa existente, cabendo ao Poder Executivo, no exercício de suas competências, definir os procedimentos necessários à disponibilização da carteira, sem prejuízo dos requisitos e das garantias nela estabelecidos.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal