Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, Resolução nº 02/2023 e Lei Complementar nº 194/2022 da Câmara Municipal, e dá outras providências correlatas.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e...

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a qual apresenta o princípio da segregação de funções e a concepção da gestão por competências no âmbito das atividades relacionadas a licitações e contratações administrativas;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 194/2022, alterada pela Lei Complementar nº 219, de 29 de outubro de 2025, que Institui Gratificação de Função por Desempenho em Atividades de Licitação na Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de quadro funcional reduzido, impondo a adoção de arranjos administrativos mitigadores e proporcionais à realidade institucional, sem prejuízo da transparência, do controle e da eficiência dos atos praticados;

CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente servidores para o exercício das funções de agente de contratação, gestor de contratos e fiscal de contratos, a fim de garantir continuidade administrativa, regularidade procedimental e cumprimento das etapas previstas na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada para atuar como Agente de Contratação a servidora efetiva Alessandra Augusta Santana, lotada no cargo de Secretária.

Art. 2º Fica designado para atuar como Gestor de Contratos o servidor efetivo Wilson José Magorno, lotado no cargo de Contador.

Art. 3º Fica designada para atuar como Fiscal de Contratos a servidora efetiva Rafaela Balbino dos Reis, lotada no cargo efetivo de Escriturária.

Art. 4º As atribuições do Agente de Contratação, Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos estão estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/21 e no regulamento interno da Câmara Municipal, especialmente, Lei Complementar nº 194/2022, alterada pela Lei Complementar nº 219, de 29 de outubro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Vista Alegre do Alto, 15 de outubro de 2026.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUZA

Presidente da Câmara

Registrada e afixada na Secretaria da Câmara na data supra.

ALESSANDRA AUGUSTA SANTANA

Secretária da Câmara