Dispõe sobre a designação de Gestor contratual e Fiscal de Execução da Concorrência nº 01/2025, e dá outras providências.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial o Inciso II, Alínea “a”, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto, em consonância com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021...

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública Municipal, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei nº.14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor contratual e fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Entidade.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor Rafael Alves de Sousa, Engenheiro Civil, devidamente habilitado no CREA, sob o nº 5070405709 – SP para atuar como Gestor Contratual da Concorrência nº 01/2025, que versa sobre a “CONSTRUÇÃO DA CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROJETO PADRÃO FNDE CRECHE TIPO 2, LOCALIZADA NA AVENIDA ITÁLIA Nº. 20 NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP, DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 965571/2024/FNDE/CAIXA, NOVO PAC DO GOVERNO FEDERAL”;

Art. 2º Designar o senhor Luiz Serrano Junior, Engenheiro Civil devidamente habilitado no CREA, sob o nº 0601334529– SP para atuar como fiscal da execução contratual da Concorrência nº 01/2025, que versa sobre a “CONSTRUÇÃO DA CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROJETO PADRÃO FNDE CRECHE TIPO 2, LOCALIZADA NA AVENIDA ITÁLIA Nº. 20 NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP, DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 965571/2024/FNDE/CAIXA, NOVO PAC DO GOVERNO FEDERAL”;

Art. 3º - As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Prefeitura Municipal;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III-Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

Art. 4º - O exercício da função atribuída pela presente portaria não acarretará ônus para o Município.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Municipal nº 109 de 10 de março de 2026, retroagindo seus efeitos a 08 de julho de 2026.

Vista Alegre do Alto, 14 de julho de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal