Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte à Sra. Ana Nair Muzati Jesus e dá outras providências.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais, em especial o Inciso II, Alínea “a”, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto...

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido à Sra. Ana Nair Muzati Jesus, portadora do RG. n° 19.***.***-1/SSP/SP e CPF. n° ***.343.***-**, pensão por morte, decorrente do falecimento do funcionário público municipal aposentado pelos cofres públicos municipais, Sr. Aparecido Jesus, ocorrido em 14 de julho de 2026.

Parágrafo 1° O pagamento da pensão dar-se-á a partir da data de falecimento do segurado.

Parágrafo 2° Extingue-se á o pagamento da pensão, de que trata este artigo, pela morte da dependente, não prevalecendo o direito a sua percepção por qualquer outro parente, a fim ou consangüíneo, na escala de sucessão hereditária conforme Lei Complementar Municipal nº 189 de 5 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 23 de julho de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal