Dispõe sobre a designação de servidor para desempenhar as funções de encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO), e dá outras providências.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e art. 5º, VIII da Lei Federal nº 13.709/2018, no exercício das suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada para desempenhar as funções de encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO), nos termos do art. 5º da LGPD, o(a) servidor(a) Andressa Aparecida Derique.

Parágrafo único - Compete ao encarregado de dados pessoais as atribuições do art. 41, §2º da LGPD, bem como atuar em conjunto com o controlador de dados, com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em observância às disposições da LGPD.

Art. 2º - Os agentes designados para operacionalização da LGPD no âmbito Municipal, na forma dos artigos 2º e 3º da Portaria nº 85/2023, atuarão em conjunto e articuladamente com os grupos de trabalho relativos à implementação da LGPD.

Art. 3º – As funções do Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO) instituída pela Lei 13.709/2018 não serão remuneradas, mas consideradas “pro-honore”, de relevante interesse do Município de Vista Alegre do Alto – SP.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria nº 100, de 14 de março de 2023.

Vista Alegre do Alto, 28 de julho de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal