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Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Diário Oficial do Município
Estado de São Paulo · Lei Municipal nº 2175/2017

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PORTARIA Nº 31, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Edição nº 2310 13/11/2026 Caderno II – Poder Legislativo Atos Oficiais

Concede folga de eleição a servidor municipal.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e art. 35, XIX do Regimento Interno da Edilidade...

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido junto ao Setor de Atividades de Pessoal da Câmara Municipal, nos termos do art. 98 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, 3 (Três) dias de dispensa do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, a Servidora Municipal RAFAELA BALBINO DOS REIS, ocupante do cargo de escriturária, lotado na Câmara Municipal, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2026, por ter trabalhado nas eleições em 04 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vista Alegre do Alto, 12 de novembro de 2026.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA

Presidente da Câmara

Registrada e afixada na Secretaria da Câmara na data supra.

ALESSANDRA AUGUSTA SANTANA

Secretária

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