Concede Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais, em especial o Inciso II, Alínea “a”, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto...

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Servidora Pública Municipal Edaneis Merci Peruquetti Stelutti, sem prejuízo dos direitos de seu cargo de Mensalista II, Licença Prêmio de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 109 da Lei Municipal nº 815, de 02 de abril de 1992.

§ único. A concessão da presente Licença Prêmio é para o gozo de 16 de novembro de 2026 a 30 de novembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 05 de abril de 2007 a 4 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 11 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

“Dispõe sobre a designação de servidora pública responsável pelo recebimento, controle de estoque, guarda e distribuição de brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos na EMEC Profª. Sidney Gonçalves Finck Dorigan, e dá outras providências.”

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei...

CONSIDERANDO a necessidade de organização, controle, guarda, conservação, distribuição e rastreabilidade de brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos vinculados à rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a importância da formalização administrativa da responsabilidade pelo recebimento, armazenamento, controle e distribuição dos materiais mantidos em estoque nas próprias unidades escolares, com vistas ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno, transparência e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de definição expressa das atribuições de servidor público responsável pelo recebimento, armazenamento, controle e distribuição dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos no âmbito de cada unidade escolar; e

CONSIDERANDO a conveniência da padronização dos fluxos administrativos relacionados ao controle de estoque, movimentação e distribuição de brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos nas unidades da rede municipal de ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Senhora Maria Carolina Salsman Baptista Fernandes, ocupante do cargo público de Inspetora de Alunos, portadora do documento de identificação nº 40.***.***-*, como responsável pelo recebimento, controle de estoque, guarda e distribuição de brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos mantidos na EMEC Profª. Sidney Gonçalves Finck Dorigan.

Art. 2º Compete à servidora pública designada:

I - receber, conferir e armazenar os brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos destinados à unidade escolar;

II - promover a adequada organização física dos itens armazenados, observando, sempre que aplicável, critérios de tipo, destinação, finalidade, lote, validade e demais referências úteis à gestão do estoque;

III - manter controle atualizado da entrada, da saída e do saldo dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos sob sua responsabilidade;

IV - proceder ao registro formal da movimentação dos materiais, inclusive mediante guarda dos documentos comprobatórios pertinentes;

V - realizar a distribuição interna dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos conforme as necessidades da unidade escolar e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI - acompanhar e informar à direção da unidade escolar e à Secretaria Municipal de Educação acerca da necessidade de reposição de materiais, níveis mínimos de estoque e eventuais riscos de desabastecimento;

VII - zelar pela conservação, integridade e adequada guarda dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos armazenados;

VIII - comunicar formalmente à autoridade competente a ocorrência de divergências de estoque, perdas, extravios, avarias, vencimentos, obsolescência ou quaisquer outras irregularidades verificadas;

IX - colaborar com a realização de inventários físicos periódicos, conferências, auditorias internas e demais rotinas de controle administrativo;

X - observar e cumprir os procedimentos administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação quanto ao controle, armazenamento, registro e distribuição dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos.

Art. 3º A direção da unidade escolar e os demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Educação deverão prestar as informações e os documentos necessários ao adequado desempenho das atribuições do servidor público designado, no âmbito de suas competências.

Art. 4º O exercício da responsabilidade prevista nesta Portaria não afasta o dever de supervisão da direção da unidade escolar, da chefia imediata e dos demais setores competentes da Administração Municipal, especialmente nas áreas administrativa, patrimonial, contábil e de controle interno.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 278, de 07 de julho de 2026.

Vista Alegre do Alto/SP, 13 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, DETENTOR DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA Nº 43/2026 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 891/2025, COM A EMPRESA AUTOENG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-ME, CNPJ Nº 10.377.750/0001-30, TENDO COMO OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO. PASSANDO A VIGORAR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 À 18 DE NOVEMBRO DE 2027, RESULTANDO NO VALOR DE R$ 411.343,25 (QUATROCENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 2489/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2025. DATA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, DETENTOR DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA Nº 43/2026 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 892/2025, COM A EMPRESA RBFRITEC REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 28.169.040/0001-80, TENDO COMO OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO. PASSANDO A VIGORAR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 À 18 DE NOVEMBRO DE 2027, RESULTANDO NO VALOR DE R$ 3.219,80 (TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS). PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 2489/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2025. DATA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede folga de eleição a servidor municipal.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e art. 35, XIX do Regimento Interno da Edilidade...

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido junto ao Setor de Atividades de Pessoal da Câmara Municipal, nos termos do art. 98 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, 3 (Três) dias de dispensa do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, a Servidora Municipal RAFAELA BALBINO DOS REIS, ocupante do cargo de escriturária, lotado na Câmara Municipal, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2026, por ter trabalhado nas eleições em 04 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vista Alegre do Alto, 12 de novembro de 2026.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA

Presidente da Câmara

Registrada e afixada na Secretaria da Câmara na data supra.

ALESSANDRA AUGUSTA SANTANA

Secretária