Dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal nº 148, de 1º de Abril de 2025 que dispôs sobre a Atribuição Especial e Responsabilidade Técnica (QAE/RT) à servidora pública municipal e dá outras providências.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso V, do artigo 57, combinado com o inciso II, alínea “a”, artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto e Lei Complementar Municipal nº 197 de 14 de dezembro de 2022...

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica revogada a Portaria Municipal nº 148, de 1º de abril de 2025 que dispôs sobre a Atribuição Especial e Responsabilidade Técnica (QAE/RT) à servidora pública municipal para o desempenho de rotinas de convênio junto a Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho do Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1 de novembro de 2026.

Vista Alegre do Alto, 3 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal