Dispõe sobre a nomeação da servidora pública Municipal Daniela Cristina Neves Soares para o desempenho da função de confiança de Coordenador de Projetos e Convênios da Saúde, e dá outras providências.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso V, do artigo 57, combinado com o inciso II, alínea “a”, artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto e Lei Complementar Municipal nº 197 de 14 de dezembro de 2022 ...

Considerando que a Lei Complementar nº 197/2022, em seu Artigo 11, Inciso IV, determina a nomeação de servidor do quadro permanente para ocupar função de confiança;

Considerando que a servidora pública municipal Daniela Cristina Neves Soares, é concursada para o cargo de Agente de Saúde e através da presente portaria, será nomeada para a função de confiança de Coordenador de Projetos e Convênios da Saúde...

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica nomeada a senhora Daniela Cristina Neves Soares, portadora do RG nº 28.***.***-*, CPF nº 17*.***.***-** para a função de confiança de Coordenador de Projetos e Convênios da Saúde - seção de convênios e contratos da saúde.

Artigo 2º. Fica concedido gratificação à servidora Daniela Cristina Neves Soares correspondente a 30% do valor do salário de Diretor nos termos do

Parágrafo único do Artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 197/2022.

Parágrafo Único. Referida gratificação será automaticamente extinta quando a servidora deixar de exercer a função ora nomeada.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2026.

Vista Alegre do Alto, 3 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal