Dispõe sobre a Atribuição Especial e Responsabilidade Técnica (QAE/RT) ao servidor público Municipal Helton José Cruz para o desempenho de Rotinas de Convênio e dá outras providências.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso V, do artigo 57, combinado com o inciso II, alínea “a”, artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto e Lei Complementar Municipal nº 197 de 14 de dezembro de 2022, ...

Considerando o disposto nos Artigos 12 e 13 e Anexo III da Lei Complementar n٥ 201/2023, que autoriza a atribuição especial e responsabilidade técnica a titular de cargo efetivo em razão de especial aptidão ou condição técnica...

Considerando que o Servidor Público Municipal Helton José Cruz é agente de crédito e desempenha, a partir da presente data, as atividades de Convênio referente ao Convênio firmado junto a Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho do Governo do Estado de São Paulo através do Processo nº 0121/2013, Convênio nº 64/2018 - Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista - Vista Alegre do Alto com aptidão e capacidade técnica....

RESOLVE:

Art 1º. Fica cometido ao Servidor Público Municipal Helton José Cruz, portador do RG nº 40.***.***-*, CPF nº 31*.***.***-**, a Atribuição Especial e Responsabilidade Técnica (QAE/RT) para o desempenho de Rotinas de Convênio nos termos dos Artigos 12 e 13 da Lei Complementar n٥ 201/2023.

Parágrafo Único. Nos termos do Anexo VII da Lei Complementar supra fica concedida a retribuição pecuniária ao servidor durante o período que perdurar a presente nomeação.

Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 3 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal