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Diário Oficial do Município
Estado de São Paulo · Lei Municipal nº 2175/2017

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PORTARIA Nº 443, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Edição nº 2310 13/11/2026 Caderno I – Poder Executivo Atos Oficiais

“Dispõe sobre a designação de servidora pública responsável pelo recebimento, controle de estoque, guarda e distribuição de brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos na EMEC Profª. Sidney Gonçalves Finck Dorigan, e dá outras providências.”

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei...

CONSIDERANDO a necessidade de organização, controle, guarda, conservação, distribuição e rastreabilidade de brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos vinculados à rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a importância da formalização administrativa da responsabilidade pelo recebimento, armazenamento, controle e distribuição dos materiais mantidos em estoque nas próprias unidades escolares, com vistas ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno, transparência e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de definição expressa das atribuições de servidor público responsável pelo recebimento, armazenamento, controle e distribuição dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos no âmbito de cada unidade escolar; e

CONSIDERANDO a conveniência da padronização dos fluxos administrativos relacionados ao controle de estoque, movimentação e distribuição de brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos nas unidades da rede municipal de ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Senhora Maria Carolina Salsman Baptista Fernandes, ocupante do cargo público de Inspetora de Alunos, portadora do documento de identificação nº 40.***.***-*, como responsável pelo recebimento, controle de estoque, guarda e distribuição de brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos mantidos na EMEC Profª. Sidney Gonçalves Finck Dorigan.

Art. 2º Compete à servidora pública designada:

I - receber, conferir e armazenar os brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos destinados à unidade escolar;

II - promover a adequada organização física dos itens armazenados, observando, sempre que aplicável, critérios de tipo, destinação, finalidade, lote, validade e demais referências úteis à gestão do estoque;

III - manter controle atualizado da entrada, da saída e do saldo dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos sob sua responsabilidade;

IV - proceder ao registro formal da movimentação dos materiais, inclusive mediante guarda dos documentos comprobatórios pertinentes;

V - realizar a distribuição interna dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos conforme as necessidades da unidade escolar e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI - acompanhar e informar à direção da unidade escolar e à Secretaria Municipal de Educação acerca da necessidade de reposição de materiais, níveis mínimos de estoque e eventuais riscos de desabastecimento;

VII - zelar pela conservação, integridade e adequada guarda dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos armazenados;

VIII - comunicar formalmente à autoridade competente a ocorrência de divergências de estoque, perdas, extravios, avarias, vencimentos, obsolescência ou quaisquer outras irregularidades verificadas;

IX - colaborar com a realização de inventários físicos periódicos, conferências, auditorias internas e demais rotinas de controle administrativo;

X - observar e cumprir os procedimentos administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação quanto ao controle, armazenamento, registro e distribuição dos brinquedos, uniformes e materiais escolares e pedagógicos.

Art. 3º A direção da unidade escolar e os demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Educação deverão prestar as informações e os documentos necessários ao adequado desempenho das atribuições do servidor público designado, no âmbito de suas competências.

Art. 4º O exercício da responsabilidade prevista nesta Portaria não afasta o dever de supervisão da direção da unidade escolar, da chefia imediata e dos demais setores competentes da Administração Municipal, especialmente nas áreas administrativa, patrimonial, contábil e de controle interno.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 278, de 07 de julho de 2026.

Vista Alegre do Alto/SP, 13 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

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