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Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Diário Oficial do Município
Estado de São Paulo · Lei Municipal nº 2175/2017

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PORTARIA Nº 451, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Edição nº 2311 16/11/2026 Caderno I – Poder Executivo Atos Oficiais

Designa integrantes da equipe de Vigilância Sanitária do Município de Vista Alegre do Alto, disciplina seu credenciamento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Complementar Municipal nº 225, de 08 de maio de 2026 (Código Sanitário Municipal)...

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os profissionais abaixo relacionados para integrar a equipe municipal de Vigilância em Saúde, observadas as competências legais e as atribuições próprias dos respectivos cargos e funções:

Nº Credencial

Profissional

RG

Cargo

01

CAMILA DALÓCIO

30.***.***-*/SSP-SP

Secretária Municipal de Saúde

02

JEFERSON ROGÉRIO TRONFINO

40.***.***-*/SSP-SP

Diretor de Vigilância em Saúde

03

RICARDO MANOEL NUNES

26.***.***-*/SSP-SP

Agente de Saneamento

 

Art. 2º Ficam indicados para atuação técnica articulada com o Município, no âmbito da Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), observados o art. 10 da Lei Complementar nº 225/2026, a vinculação ao CEREST Regional e os instrumentos de cooperação e autorizações institucionais aplicáveis, os seguintes profissionais:

●     ELAINE CRISTINA ALVES, Enfermeira, RG 25.***.***-*;

●     ELAINE C. LEMES DA SILVA, Técnica de Enfermagem, RG 24.***.***-*;

●     IGOR GUIMARÃES SANTOS, Engenheiro de Segurança do Trabalho, RG 33.***.***-*;

●     JOYCE FAGUNDES SAGLIO, Coordenadora, RG 41.***.***-*;

●     MARCELO COSTA MORAES, Médico do Trabalho, RG 37.***.***-*;

●     RENATA SEREN, Psicóloga, RG 47.***.***-*;

●     PAULO ALEXANDRE MENDES, Técnico em Segurança do Trabalho, RG 26.***.***-*.

Art. 3º O exercício das atividades de fiscalização e do poder de polícia sanitária caberá exclusivamente aos agentes legalmente competentes e devidamente credenciados, nos limites das atribuições de seus cargos e da legislação aplicável. A adoção de medidas cautelares observará os pressupostos e procedimentos previstos na Lei Complementar nº 225/2026, especialmente em seus arts. 33 e 34.

Parágrafo único. O ingresso em estabelecimentos e locais sujeitos à fiscalização sanitária observará os limites legais e constitucionais, especialmente a inviolabilidade do domicílio, exigindo-se identificação funcional válida e, quando necessário, consentimento do responsável ou autorização judicial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

Art. 4º A identificação dos agentes credenciados será feita mediante credencial oficial expedida pelo Município, com nome, função, número da credencial, prazo de validade e identificação do órgão emissor, observado o modelo administrativo de 7 cm x 10 cm. A emissão da credencial não amplia as atribuições legais do respectivo profissional.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO
PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


NOME:
RG:
FUNÇÃO:
Nº DA CREDENCIAL:
VALIDADE ATÉ:

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Municipal nº 328, de 12 de agosto de 2026.

Vista Alegre do Alto, 16 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

PDF oficial da edição