CÂMARA MUNICIPAL VISTA ALEGRE DO ALTO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SET/2025 A AGO/2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

Valores em R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) - LIQUIDADAS (a)

DESPESA COM PESSOAL                   SET/2025     OUT/2025     NOV/2025     DEZ/2025
Venc. e Vantagens Fixas - Ativo      41.077,66    41.077,66    42.310,29    63.016,78
Remuneração Agentes Políticos        45.684,16    45.684,16    45.684,16    83.754,30
Encargos Sociais                     11.279,01    11.279,02    11.439,27    24.719,72
SUBTOTAL ( I )                       98.040,83    98.040,84    99.433,72   171.490,80
SUBTOTAL ( II )                           0,00         0,00         0,00         0,00
DESPESA TOTAL LÍQUIDA ( I - II )     98.040,83    98.040,84    99.433,72   171.490,80

DESPESA COM PESSOAL                   JAN/2026     FEV/2026     MAR/2026     ABR/2026
Venc. e Vantagens Fixas - Ativo      44.158,70    44.158,70    44.158,70    45.110,03
Remuneração Agentes Políticos        45.684,16    45.684,16    45.684,16    45.684,16
Encargos Sociais                     15.273,27    15.273,27    15.273,27    15.798,18
SUBTOTAL ( I )                      105.116,13   105.116,13   105.116,13   106.592,37
SUBTOTAL ( II )                           0,00         0,00         0,00         0,00
DESPESA TOTAL LÍQUIDA ( I - II )    105.116,13   105.116,13   105.116,13   106.592,37

DESPESA COM PESSOAL                   MAI/2026     JUN/2026     JUL/2026     AGO/2026         TOTAL
Venc. e Vantagens Fixas - Ativo      48.982,42    75.151,67    53.767,11    53.656,24    596.625,96
Remuneração Agentes Políticos        45.684,16    68.526,24    45.684,16    45.684,16    609.122,14
Encargos Sociais                     16.043,40    16.247,87    16.320,91    16.314,48    185.261,67
SUBTOTAL ( I )                      110.709,98   159.925,78   115.772,18   115.654,88  1.391.009,77
SUBTOTAL ( II )                           0,00         0,00         0,00         0,00          0,00
DESPESA TOTAL LÍQUIDA ( I - II )    110.709,98   159.925,78   115.772,18   115.654,88  1.391.009,77

Rubricas com valor 0,00 em todos os meses do período e no total: Contratação Temporária; Terceirização de Mão-de-Obra (art. 18, § 1º da LRF); Inativos, Pensionistas e Outros Benefícios Previdenciários; Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente; Outras Despesas e Obrigações (variáveis); Despesas de Exercícios Anteriores; Sentenças Judiciais; Indenizações e Restituições Trabalhistas; Compensações a Regimes de Previdência; Restos a Pagar não Processados Liquidados (quadro I); Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária; Decorrentes de Decisão Judicial e Exercícios Anteriores; Despesa com Inativos e Pensionistas custeadas com recursos vinculados; Restos a Pagar não Processados Liquidados (quadro II). A coluna "Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b)" é 0,00 em todas as rubricas.

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                         VALOR    % RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)                                     68.287.503,53        -
(-) Transf. União - emendas individuais (art. 166-A, §1º, CF) (V)        1.734.849,28        -
(-) Transf. União - emendas de bancada (art. 166, §16, CF) (VI)                  0,00        -
Venc. agentes comunit. saúde e combate às endemias (EC 120/22) (VII)             0,00        -
RCL AJUSTADA P/ LIMITES DA DESP. COM PESSOAL (VIII) = (IV-V-VI-VII)     66.552.654,25        -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)                    1.391.009,77     2,09
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)                 3.993.159,25     6,00
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (par. único do art. 22 da LRF)     3.793.501,29     5,70
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inc. II, §1º, art. 59 da LRF)     3.593.843,33     5,40

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021): não aplicável. Parâmetros para redução do excedente de DTP (Limite Máximo, DTP em 2021, Excedente em 2021 e Redutor anual) e apuração da trajetória de 2021 a 2032 (RCL ajustada, DTP, % DTP e limite conforme art. 15 da LC 178/2021) com valor 0,00.

Nota:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA       WILSON JOSÉ MAGORNO         ALESSANDRA AUGUSTA SANTANA
PRESIDENTE                            CONTADOR                    CONTROLE INTERNO