Abre no orçamento vigente um crédito adicional suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 2.809 de 13 de novembro de 2025:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional no valor de R$ 1.500,00 suplementar ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                   1.500,00

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       02                      SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
  UNIDADE     01                      Gabinete do Secretário de Administração

  FUNCIONAL   04.122.0003.2013.0000   Paço Municipal                                   1.500,00
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       01                      TESOURO                                             FR STN
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 63

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       02                      SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
  UNIDADE     01                      Gabinete do Secretário de Administração
  FUNCIONAL   04.122.0003.2013.0000   Paço Municipal                                  -1.500,00
  ELEMENTO    4.4.90.52.00            EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
  FONTE       01                      TESOURO                                             FR STN
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 65

Anulação ( - )                                                                       -1.500,00

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 14 de setembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando a documentação acostada nos autos do Processo de Licitação 2598/2026, Pregão Eletrônico 05/2026 que se refere a Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte coletivo, destinado a Secretaria de Esportes e Turismo. Considerando ainda que, a Secretaria de Esportes e Turismo formalizou que a pesquisa de preços contidas nos autos do processo correspondem com os valores atuais praticados no mercado. Determino a reabertura da sessão para nova tentativa de negociação com a empresa participante, julgamento e aceitação de proposta e demais atos de continuidade mantidas todas as demais condições do edital originalmente publicado. Sendo assim, fica designada para o dia 29 de setembro de 2026 às 08:00hs a data de reabertura do para continuidade processo licitatório.

Publique-se.

Vista Alegre do Alto, 14 de setembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL VISTA ALEGRE DO ALTO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SET/2025 A AGO/2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

Valores em R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) - LIQUIDADAS (a)

DESPESA COM PESSOAL                   SET/2025     OUT/2025     NOV/2025     DEZ/2025
Venc. e Vantagens Fixas - Ativo      41.077,66    41.077,66    42.310,29    63.016,78
Remuneração Agentes Políticos        45.684,16    45.684,16    45.684,16    83.754,30
Encargos Sociais                     11.279,01    11.279,02    11.439,27    24.719,72
SUBTOTAL ( I )                       98.040,83    98.040,84    99.433,72   171.490,80
SUBTOTAL ( II )                           0,00         0,00         0,00         0,00
DESPESA TOTAL LÍQUIDA ( I - II )     98.040,83    98.040,84    99.433,72   171.490,80

DESPESA COM PESSOAL                   JAN/2026     FEV/2026     MAR/2026     ABR/2026
Venc. e Vantagens Fixas - Ativo      44.158,70    44.158,70    44.158,70    45.110,03
Remuneração Agentes Políticos        45.684,16    45.684,16    45.684,16    45.684,16
Encargos Sociais                     15.273,27    15.273,27    15.273,27    15.798,18
SUBTOTAL ( I )                      105.116,13   105.116,13   105.116,13   106.592,37
SUBTOTAL ( II )                           0,00         0,00         0,00         0,00
DESPESA TOTAL LÍQUIDA ( I - II )    105.116,13   105.116,13   105.116,13   106.592,37

DESPESA COM PESSOAL                   MAI/2026     JUN/2026     JUL/2026     AGO/2026         TOTAL
Venc. e Vantagens Fixas - Ativo      48.982,42    75.151,67    53.767,11    53.656,24    596.625,96
Remuneração Agentes Políticos        45.684,16    68.526,24    45.684,16    45.684,16    609.122,14
Encargos Sociais                     16.043,40    16.247,87    16.320,91    16.314,48    185.261,67
SUBTOTAL ( I )                      110.709,98   159.925,78   115.772,18   115.654,88  1.391.009,77
SUBTOTAL ( II )                           0,00         0,00         0,00         0,00          0,00
DESPESA TOTAL LÍQUIDA ( I - II )    110.709,98   159.925,78   115.772,18   115.654,88  1.391.009,77

Rubricas com valor 0,00 em todos os meses do período e no total: Contratação Temporária; Terceirização de Mão-de-Obra (art. 18, § 1º da LRF); Inativos, Pensionistas e Outros Benefícios Previdenciários; Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente; Outras Despesas e Obrigações (variáveis); Despesas de Exercícios Anteriores; Sentenças Judiciais; Indenizações e Restituições Trabalhistas; Compensações a Regimes de Previdência; Restos a Pagar não Processados Liquidados (quadro I); Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária; Decorrentes de Decisão Judicial e Exercícios Anteriores; Despesa com Inativos e Pensionistas custeadas com recursos vinculados; Restos a Pagar não Processados Liquidados (quadro II). A coluna "Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b)" é 0,00 em todas as rubricas.

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                         VALOR    % RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)                                     68.287.503,53        -
(-) Transf. União - emendas individuais (art. 166-A, §1º, CF) (V)        1.734.849,28        -
(-) Transf. União - emendas de bancada (art. 166, §16, CF) (VI)                  0,00        -
Venc. agentes comunit. saúde e combate às endemias (EC 120/22) (VII)             0,00        -
RCL AJUSTADA P/ LIMITES DA DESP. COM PESSOAL (VIII) = (IV-V-VI-VII)     66.552.654,25        -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)                    1.391.009,77     2,09
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)                 3.993.159,25     6,00
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (par. único do art. 22 da LRF)     3.793.501,29     5,70
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inc. II, §1º, art. 59 da LRF)     3.593.843,33     5,40

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021): não aplicável. Parâmetros para redução do excedente de DTP (Limite Máximo, DTP em 2021, Excedente em 2021 e Redutor anual) e apuração da trajetória de 2021 a 2032 (RCL ajustada, DTP, % DTP e limite conforme art. 15 da LC 178/2021) com valor 0,00.

Nota:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA       WILSON JOSÉ MAGORNO         ALESSANDRA AUGUSTA SANTANA
PRESIDENTE                            CONTADOR                    CONTROLE INTERNO

CÂMARA MUNICIPAL VISTA ALEGRE DO ALTO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2026 A AGOSTO/2026

LRF, art. 48 - Anexo 6

Valores em R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Receita Corrente Líquida: R$ 68.287.503,53

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento: R$ 66.552.654,25

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal: R$ 66.552.654,25

DESPESA COM PESSOAL                                                          VALOR   % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP                                       1.391.009,77            2,09
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>             3.993.159,25            6,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>             3.793.501,29            5,70
Limite de Alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%>          3.593.843,33            5,40

DÍVIDA CONSOLIDADA                                                           VALOR   % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida                                                    0,00            0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal                               0,00            0,00

GARANTIAS DE VALORES                                                         VALOR   % SOBRE A RCL
Garantias Concedidas - Total                                                  0,00            0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal                               0,00            0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS                                                        VALOR   % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Internas e Externas                                      0,00            0,00
Limite do Senado Federal p/ Operações de Crédito Externas e Internas          0,00            0,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita                               0,00            0,00
Limite do Senado Federal p/ Op. Crédito por Antecipação da Receita            0,00            0,00

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA       WILSON JOSÉ MAGORNO         ALESSANDRA AUGUSTA SANTANA
PRESIDENTE                            CONTADOR                    CONTROLE INTERNO

Dados extraídos do SCPI - Contabilidade [9.50.29.1376], Câmara Municipal Vista Alegre do Alto.