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RESOLUÇÃO Nº 005, de 17 de novembro de 2026.
“Estabelece o cronograma do processo inicial de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027 e altera a composição da Comissão de Atribuição prevista no artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Vista Alegre do Alto/SP, e dá outras providências.”
VALDELICE HELENA ZERBINATTI MIRANDA, Secretária Municipal de Educação de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 005, de 03 de maio de 1999, especialmente quanto à organização dos procedimentos de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO que a Resolução SME nº 003, de 26 de fevereiro de 2026 estabeleceu as normas aplicáveis ao processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027, prevendo, em seu artigo 3º, que o cronograma do processo inicial seria estabelecido e publicado mediante ato específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prévia ciência aos docentes quanto às datas, aos prazos e aos procedimentos administrativos aplicáveis ao processo inicial de atribuição de classes e/ou aulas, garantindo a regularidade, a publicidade e a transparência de todas as suas etapas;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os prazos de inscrição, classificação, apreciação dos pedidos de reconsideração e recursos, publicação das listas classificatórias definitivas e realização das sessões de atribuição, assegurando a adequada organização administrativa e pedagógica da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Atribuição instituída pelo artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026, preservando suas competências e responsabilidades na coordenação, execução e acompanhamento do processo;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica, que regem a Administração Pública, bem como a continuidade e a regularidade da prestação do serviço público educacional,
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Resolução, o cronograma do processo inicial de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução SME nº 003/2026.
§ 1º O cronograma de que trata o caput deverá ser observado pelos docentes, pelas unidades escolares, pela Comissão de Atribuição e pelos demais setores envolvidos na execução do processo, respeitadas as competências, os critérios e os procedimentos previstos na Resolução SME nº 003/2026.
§ 2º As inscrições, a conferência documental, a apuração da pontuação, a divulgação das listas classificatórias, a apresentação e apreciação dos pedidos de reconsideração e recursos e as sessões de atribuição observarão as datas e os procedimentos estabelecidos no Anexo Único desta Resolução, em conformidade com a legislação municipal de regência.
§ 3º Os prazos para apresentação de pedidos de reconsideração e recursos administrativos observarão integralmente o disposto no artigo 16 da Resolução SME nº 003/2026, assegurando-se aos interessados o exercício regular dos direitos ali previstos.
Art. 2º O artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para a execução, coordenação e acompanhamento do processo de atribuição de classes e/ou aulas, em todas as suas fases e etapas, com vistas a compatibilizar as cargas horárias das classes e aulas às jornadas de trabalho dos docentes, observadas a ordem de classificação, a habilitação específica e as disposições da legislação municipal, fica designada a Comissão de Atribuição, composta pelos seguintes membros:
I - Maria de Fátima Pereira Barbosa, função correlata ao Magistério, RG nº 47.***.***-*;
II - Rosângela Squibola Alonso, função correlata ao Magistério, RG nº 28.***.***-*;
III - Marlene Staconi Carvalho, Coordenadora Ensino Fundamental, RG nº 29.***.***-*;
IV – Sônia Regina Sant’Anna, Coordenadora Pedagógica Anos Iniciais, RG nº 16.***.***-*;
Art. 3º A Comissão de Atribuição, com a composição estabelecida no artigo 2º desta Resolução, exercerá as competências previstas na Resolução SME nº 003/2026, especialmente aquelas definidas em seu artigo 5º, assegurando a continuidade dos procedimentos administrativos e a observância dos critérios de classificação e atribuição legalmente estabelecidos.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a ampla divulgação do cronograma estabelecido nesta Resolução, mediante publicação oficial e comunicação às unidades escolares, de modo a garantir prévia ciência aos docentes interessados.
Parágrafo único. Eventuais alterações das datas ou dos horários previstos no cronograma, quando justificadas por necessidade administrativa ou circunstância superveniente, deverão ser formalizadas e divulgadas previamente, preservados os prazos regulamentares, a isonomia entre os interessados e a regularidade das etapas do processo.
Art. 5º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Resolução SME nº 003/2026.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto/SP, 17 de novembro de 2026.
Valdelice H. Zerbinatti Miranda
Secretária de Educação
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DO PROCESSO INICIAL DE INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS – ANO LETIVO DE 2027
Procedimento | Data ou período | Local / Responsável |
Inscrição dos docentes efetivos | 30/11 a 03/12/2026 | Unidades escolares |
Conferência documental e apuração da pontuação | 03/12/2026 | Diretores de Escola |
Divulgação das listas classificatórias provisórias | 4/12/2026 | Unidades escolares |
Prazo para apresentação de pedidos de reconsideração - 2 dias úteis | 7 e 8/12/2026 | Protocolo nas unidades escolares |
Análise e decisão dos pedidos de reconsideração, com ciência aos interessados | 09/12/2026 | Diretores de Escola |
Prazo para interposição de recursos à Secretária Municipal de Educação - 2 dias úteis | 10 e 11/12/2026 | Protocolo na Sede da Secretaria Municipal de Educação |
Análise e decisão dos recursos | 14/12/2026 | Secretaria Municipal de Educação |
Divulgação das listas classificatórias definitivas | 15/12/2026 | Unidades escolares |
Sessão de atribuição inicial - Fases I, II e III, observada a sequência regulamentar | 17/12/2026 Professor de Educação Infantil: 24 horas Professor de Ensino Fundamental I: 30 horas Professor de Educação Especial: 30 horas Professor de Ensino Fundamental II: 30 horas | Secretaria Municipal de Educação |
Atribuição Professores Processo Seletivo | 03/02/2027 | Unidades escolares |