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Diário Oficial do Município
Estado de São Paulo · Lei Municipal nº 2175/2017

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RESOLUÇÃO Nº 005, de 17 de novembro de 2026.

Edição nº 2312 17/11/2026 Caderno I – Poder Executivo Secretaria de Educação

“Estabelece o cronograma do processo inicial de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027 e altera a composição da Comissão de Atribuição prevista no artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Vista Alegre do Alto/SP, e dá outras providências.”

 

VALDELICE HELENA ZERBINATTI MIRANDA, Secretária Municipal de Educação de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 005, de 03 de maio de 1999, especialmente quanto à organização dos procedimentos de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal;

CONSIDERANDO que a Resolução SME nº 003, de 26 de fevereiro de 2026 estabeleceu as normas aplicáveis ao processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027, prevendo, em seu artigo 3º, que o cronograma do processo inicial seria estabelecido e publicado mediante ato específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prévia ciência aos docentes quanto às datas, aos prazos e aos procedimentos administrativos aplicáveis ao processo inicial de atribuição de classes e/ou aulas, garantindo a regularidade, a publicidade e a transparência de todas as suas etapas;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os prazos de inscrição, classificação, apreciação dos pedidos de reconsideração e recursos, publicação das listas classificatórias definitivas e realização das sessões de atribuição, assegurando a adequada organização administrativa e pedagógica da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Atribuição instituída pelo artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026, preservando suas competências e responsabilidades na coordenação, execução e acompanhamento do processo;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica, que regem a Administração Pública, bem como a continuidade e a regularidade da prestação do serviço público educacional,

 

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Resolução, o cronograma do processo inicial de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução SME nº 003/2026.

§ 1º O cronograma de que trata o caput deverá ser observado pelos docentes, pelas unidades escolares, pela Comissão de Atribuição e pelos demais setores envolvidos na execução do processo, respeitadas as competências, os critérios e os procedimentos previstos na Resolução SME nº 003/2026.

§ 2º As inscrições, a conferência documental, a apuração da pontuação, a divulgação das listas classificatórias, a apresentação e apreciação dos pedidos de reconsideração e recursos e as sessões de atribuição observarão as datas e os procedimentos estabelecidos no Anexo Único desta Resolução, em conformidade com a legislação municipal de regência.

§ 3º Os prazos para apresentação de pedidos de reconsideração e recursos administrativos observarão integralmente o disposto no artigo 16 da Resolução SME nº 003/2026, assegurando-se aos interessados o exercício regular dos direitos ali previstos.

Art. 2º O artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Para a execução, coordenação e acompanhamento do processo de atribuição de classes e/ou aulas, em todas as suas fases e etapas, com vistas a compatibilizar as cargas horárias das classes e aulas às jornadas de trabalho dos docentes, observadas a ordem de classificação, a habilitação específica e as disposições da legislação municipal, fica designada a Comissão de Atribuição, composta pelos seguintes membros:

I - Maria de Fátima Pereira Barbosa, função correlata ao Magistério, RG nº 47.***.***-*;

II - Rosângela Squibola Alonso, função correlata ao Magistério, RG nº 28.***.***-*;

III - Marlene Staconi Carvalho, Coordenadora Ensino Fundamental, RG nº 29.***.***-*;

IV – Sônia Regina Sant’Anna, Coordenadora Pedagógica Anos Iniciais, RG nº 16.***.***-*;

Art. 3º A Comissão de Atribuição, com a composição estabelecida no artigo 2º desta Resolução, exercerá as competências previstas na Resolução SME nº 003/2026, especialmente aquelas definidas em seu artigo 5º, assegurando a continuidade dos procedimentos administrativos e a observância dos critérios de classificação e atribuição legalmente estabelecidos.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a ampla divulgação do cronograma estabelecido nesta Resolução, mediante publicação oficial e comunicação às unidades escolares, de modo a garantir prévia ciência aos docentes interessados.

Parágrafo único. Eventuais alterações das datas ou dos horários previstos no cronograma, quando justificadas por necessidade administrativa ou circunstância superveniente, deverão ser formalizadas e divulgadas previamente, preservados os prazos regulamentares, a isonomia entre os interessados e a regularidade das etapas do processo.

Art. 5º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Resolução SME nº 003/2026.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto/SP, 17 de novembro de 2026.

Valdelice H. Zerbinatti Miranda

Secretária de Educação


ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO INICIAL DE INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS – ANO LETIVO DE 2027

Procedimento

Data ou período

Local / Responsável

Inscrição dos docentes efetivos

30/11 a  03/12/2026

Unidades escolares

Conferência documental e apuração da pontuação

03/12/2026

Diretores de Escola

Divulgação das listas classificatórias provisórias

4/12/2026

Unidades escolares

Prazo para apresentação de pedidos de reconsideração - 2 dias úteis

7 e 8/12/2026

Protocolo nas unidades escolares

Análise e decisão dos pedidos de reconsideração, com ciência aos interessados

09/12/2026

Diretores de Escola

Prazo para interposição de recursos à Secretária Municipal de Educação - 2 dias úteis

10 e 11/12/2026

Protocolo na Sede da Secretaria Municipal de Educação

Análise e decisão dos recursos

14/12/2026

Secretaria Municipal de Educação

Divulgação das listas classificatórias definitivas

15/12/2026

Unidades escolares

Sessão de atribuição inicial - Fases I, II e III, observada a sequência regulamentar

17/12/2026

Professor de Educação Infantil: 24 horas

Professor de Ensino Fundamental I: 30 horas

Professor de Educação Especial: 30 horas

Professor de Ensino Fundamental II: 30 horas

Secretaria Municipal de Educação

Atribuição Professores Processo Seletivo

03/02/2027

Unidades escolares

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