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8ce46783fd9e5a28afeb...Atos Oficiais
DECRETO Nº 6090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 – LEI N.2809
Abre no orçamento vigente um crédito adicional suplementar e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 2.809 de 13 de novembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional no valor de R$ 6.000,00 suplementar ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:
Suplementação ( + ) 6.000,00 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 01 Gabinete do Secretário de Administração FUNCIONAL 04.122.0003.2013.0000 Paço Municipal 5.000,00
ELEMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 01 TESOURO FR STN
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 63 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 08 SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE 01 Gabinete do Secretario de Esportes FUNCIONAL 27.812.0008.2096.0000 Secretaria de Esporte e Turismo 1.000,00
ELEMENTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01 TESOURO FR STN
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 399Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:
PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 02 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
UNIDADE 01 Gabinete do Secretário de Administração
FUNCIONAL 04.122.0003.2013.0000 Paço Municipal -5.000,00
ELEMENTO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 01 TESOURO FR STN
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 65 PODER 01 MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
ORGAO 08 SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE 01 Gabinete do Secretario de Esportes
FUNCIONAL 27.812.0008.2096.0000 Secretaria de Esporte e Turismo -1.000,00
ELEMENTO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
FONTE 01 TESOURO FR STN
COD. APLIC. 110 000 GERAL FICHA 398Anulação ( - ) -6.000,00Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto, 17 de novembro de 2026.
JOSÉ DE JESUS MENEGASSO
Prefeito Municipal
Editais e Avisos
Deliberação N. º 006/2026
Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Vista Alegre do Alto, com base em suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2503, de 23 de dezembro de 2021, em Reunião Ordinária ocorrida em 12 de Novembro de 2026,...
Resolve Artigo 1º. Aprovar, após ser discutido e comentado, diante da regularidade contábil, financeira e em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), os Demonstrativos Sintéticos Físico-Financeiros no Sistemas AgilizaSUAS, referente à execução dos recursos federais repassados fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social que abrange as contas.. IGD–PBF, IGD–SUAS, Proteção Social Básica, BPC na Escola, PROCAD–SUAS, SIGTV – Incremento Temporário (GND 3), Estrutura SUAS (SIGTVSTR3) e TRANGOVND3, referente aos exercícios de 2024 e 2025.
Artigo 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto, 17 de Novembro de 2026
Patricia Bizari Dias Pereira Presidente do C.M.A.S.
Registrada na Secretaria do Conselho, e publicada no Diário Oficial do Município, para conhecimento dos interessados, na presente data.
Luciane Madalena Gonçalves Betini Secretaria do C.M.A.S
Secretaria de Educação
RESOLUÇÃO Nº 005, de 17 de novembro de 2026.
“Estabelece o cronograma do processo inicial de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027 e altera a composição da Comissão de Atribuição prevista no artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Vista Alegre do Alto/SP, e dá outras providências.”
VALDELICE HELENA ZERBINATTI MIRANDA, Secretária Municipal de Educação de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 005, de 03 de maio de 1999, especialmente quanto à organização dos procedimentos de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO que a Resolução SME nº 003, de 26 de fevereiro de 2026 estabeleceu as normas aplicáveis ao processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027, prevendo, em seu artigo 3º, que o cronograma do processo inicial seria estabelecido e publicado mediante ato específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prévia ciência aos docentes quanto às datas, aos prazos e aos procedimentos administrativos aplicáveis ao processo inicial de atribuição de classes e/ou aulas, garantindo a regularidade, a publicidade e a transparência de todas as suas etapas;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os prazos de inscrição, classificação, apreciação dos pedidos de reconsideração e recursos, publicação das listas classificatórias definitivas e realização das sessões de atribuição, assegurando a adequada organização administrativa e pedagógica da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Atribuição instituída pelo artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026, preservando suas competências e responsabilidades na coordenação, execução e acompanhamento do processo;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica, que regem a Administração Pública, bem como a continuidade e a regularidade da prestação do serviço público educacional,
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Resolução, o cronograma do processo inicial de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução SME nº 003/2026.
§ 1º O cronograma de que trata o caput deverá ser observado pelos docentes, pelas unidades escolares, pela Comissão de Atribuição e pelos demais setores envolvidos na execução do processo, respeitadas as competências, os critérios e os procedimentos previstos na Resolução SME nº 003/2026.
§ 2º As inscrições, a conferência documental, a apuração da pontuação, a divulgação das listas classificatórias, a apresentação e apreciação dos pedidos de reconsideração e recursos e as sessões de atribuição observarão as datas e os procedimentos estabelecidos no Anexo Único desta Resolução, em conformidade com a legislação municipal de regência.
§ 3º Os prazos para apresentação de pedidos de reconsideração e recursos administrativos observarão integralmente o disposto no artigo 16 da Resolução SME nº 003/2026, assegurando-se aos interessados o exercício regular dos direitos ali previstos.
Art. 2º O artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para a execução, coordenação e acompanhamento do processo de atribuição de classes e/ou aulas, em todas as suas fases e etapas, com vistas a compatibilizar as cargas horárias das classes e aulas às jornadas de trabalho dos docentes, observadas a ordem de classificação, a habilitação específica e as disposições da legislação municipal, fica designada a Comissão de Atribuição, composta pelos seguintes membros:
I - Maria de Fátima Pereira Barbosa, função correlata ao Magistério, RG nº 47.***.***-*;
II - Rosângela Squibola Alonso, função correlata ao Magistério, RG nº 28.***.***-*;
III - Marlene Staconi Carvalho, Coordenadora Ensino Fundamental, RG nº 29.***.***-*;
IV – Sônia Regina Sant’Anna, Coordenadora Pedagógica Anos Iniciais, RG nº 16.***.***-*;
Art. 3º A Comissão de Atribuição, com a composição estabelecida no artigo 2º desta Resolução, exercerá as competências previstas na Resolução SME nº 003/2026, especialmente aquelas definidas em seu artigo 5º, assegurando a continuidade dos procedimentos administrativos e a observância dos critérios de classificação e atribuição legalmente estabelecidos.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a ampla divulgação do cronograma estabelecido nesta Resolução, mediante publicação oficial e comunicação às unidades escolares, de modo a garantir prévia ciência aos docentes interessados.
Parágrafo único. Eventuais alterações das datas ou dos horários previstos no cronograma, quando justificadas por necessidade administrativa ou circunstância superveniente, deverão ser formalizadas e divulgadas previamente, preservados os prazos regulamentares, a isonomia entre os interessados e a regularidade das etapas do processo.
Art. 5º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Resolução SME nº 003/2026.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vista Alegre do Alto/SP, 17 de novembro de 2026.
Valdelice H. Zerbinatti Miranda
Secretária de Educação
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DO PROCESSO INICIAL DE INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS – ANO LETIVO DE 2027
Procedimento | Data ou período | Local / Responsável |
Inscrição dos docentes efetivos | 30/11 a 03/12/2026 | Unidades escolares |
Conferência documental e apuração da pontuação | 03/12/2026 | Diretores de Escola |
Divulgação das listas classificatórias provisórias | 4/12/2026 | Unidades escolares |
Prazo para apresentação de pedidos de reconsideração - 2 dias úteis | 7 e 8/12/2026 | Protocolo nas unidades escolares |
Análise e decisão dos pedidos de reconsideração, com ciência aos interessados | 09/12/2026 | Diretores de Escola |
Prazo para interposição de recursos à Secretária Municipal de Educação - 2 dias úteis | 10 e 11/12/2026 | Protocolo na Sede da Secretaria Municipal de Educação |
Análise e decisão dos recursos | 14/12/2026 | Secretaria Municipal de Educação |
Divulgação das listas classificatórias definitivas | 15/12/2026 | Unidades escolares |
Sessão de atribuição inicial - Fases I, II e III, observada a sequência regulamentar | 17/12/2026 Professor de Educação Infantil: 24 horas Professor de Ensino Fundamental I: 30 horas Professor de Educação Especial: 30 horas Professor de Ensino Fundamental II: 30 horas | Secretaria Municipal de Educação |
Atribuição Professores Processo Seletivo | 03/02/2027 | Unidades escolares |
Atos Oficiais
PORTARIA Nº 32, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a alterção da Portaria nº 14, de 13 de maio de 2026, que concede férias à servidora municipal.
ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e art. 35, XIX do Regimento Interno da Edilidade...
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, a pedido da servidora Patrícia Giglio Magni, na Portaria nº 14, de 13 de maio de 2026, o período de férias constante do
Art. 1º, alinea “b”, do § 2º, passando a constar da seguinte forma:
“10 (dez) dias: período de 15 a 24 de dezembro de 2026.”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vista Alegre do Alto, 17 de novembro de 2026.
ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Câmara
Registrada e afixada na Secretaria da Câmara na data supra.
ALESSANDRA AUGUSTA SANTANA
Secretária da Câmara