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Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Diário Oficial do Município
Estado de São Paulo · Lei Municipal nº 2175/2017

Edições › Edição nº 2312

Edição
2312
Terça-feira, 17 de novembro de 2026

4 matérias publicadas

Publicada em 17/11/2026 — os prazos contam do primeiro dia útil seguinte (Art. 9º).

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Caderno I – Poder Executivo

Atos Oficiais

DECRETO Nº 6090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 – LEI N.2809

Abre no orçamento vigente um crédito adicional suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 2.809 de 13 de novembro de 2025:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional no valor de R$ 6.000,00 suplementar ao orçamento-programa vigente, observando-se a Classificação Institucional, Econômica e Funcional-Programática, como segue:

Suplementação ( + )                                                                   6.000,00
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       02                      SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
  UNIDADE     01                      Gabinete do Secretário de Administração
  FUNCIONAL   04.122.0003.2013.0000   Paço Municipal                                   5.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.30.00            MATERIAL DE CONSUMO
  FONTE       01                      TESOURO                                             FR STN
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 63
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       08                      SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
  UNIDADE     01                      Gabinete do Secretario de Esportes
  FUNCIONAL   27.812.0008.2096.0000   Secretaria de Esporte e Turismo                   1.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.39.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
  FONTE       01                      TESOURO                                             FR STN
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 399

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:

  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       02                      SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
  UNIDADE     01                      Gabinete do Secretário de Administração
  FUNCIONAL   04.122.0003.2013.0000   Paço Municipal                                  -5.000,00
  ELEMENTO    4.4.90.52.00            EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
  FONTE       01                      TESOURO                                             FR STN
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                             FICHA 65
  PODER       01                      MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - PREFEITURA
  ORGAO       08                      SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
  UNIDADE     01                      Gabinete do Secretario de Esportes
  FUNCIONAL   27.812.0008.2096.0000   Secretaria de Esporte e Turismo                  -1.000,00
  ELEMENTO    3.3.90.36.00            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
  FONTE       01                      TESOURO                                             FR STN
  COD. APLIC. 110 000                 GERAL                                            FICHA 398
Anulação ( - )                                                                       -6.000,00

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 17 de novembro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

Editais e Avisos

Deliberação N. º 006/2026

Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Vista Alegre do Alto, com base em suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2503, de 23 de dezembro de 2021, em Reunião Ordinária ocorrida em 12 de Novembro de 2026,...

Resolve Artigo 1º. Aprovar, após ser discutido e comentado, diante da regularidade contábil, financeira e em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), os Demonstrativos Sintéticos Físico-Financeiros no Sistemas AgilizaSUAS, referente à execução dos recursos federais repassados fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social que abrange as contas.. IGD–PBF, IGD–SUAS, Proteção Social Básica, BPC na Escola, PROCAD–SUAS, SIGTV – Incremento Temporário (GND 3), Estrutura SUAS (SIGTVSTR3) e TRANGOVND3, referente aos exercícios de 2024 e 2025.

Artigo 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 17 de Novembro de 2026

Patricia Bizari Dias Pereira Presidente do C.M.A.S.

Registrada na Secretaria do Conselho, e publicada no Diário Oficial do Município, para conhecimento dos interessados, na presente data.

Luciane Madalena Gonçalves Betini Secretaria do C.M.A.S

Secretaria de Educação

RESOLUÇÃO Nº 005, de 17 de novembro de 2026.

“Estabelece o cronograma do processo inicial de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027 e altera a composição da Comissão de Atribuição prevista no artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Vista Alegre do Alto/SP, e dá outras providências.”

 

VALDELICE HELENA ZERBINATTI MIRANDA, Secretária Municipal de Educação de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 005, de 03 de maio de 1999, especialmente quanto à organização dos procedimentos de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal;

CONSIDERANDO que a Resolução SME nº 003, de 26 de fevereiro de 2026 estabeleceu as normas aplicáveis ao processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027, prevendo, em seu artigo 3º, que o cronograma do processo inicial seria estabelecido e publicado mediante ato específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prévia ciência aos docentes quanto às datas, aos prazos e aos procedimentos administrativos aplicáveis ao processo inicial de atribuição de classes e/ou aulas, garantindo a regularidade, a publicidade e a transparência de todas as suas etapas;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os prazos de inscrição, classificação, apreciação dos pedidos de reconsideração e recursos, publicação das listas classificatórias definitivas e realização das sessões de atribuição, assegurando a adequada organização administrativa e pedagógica da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Atribuição instituída pelo artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026, preservando suas competências e responsabilidades na coordenação, execução e acompanhamento do processo;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica, que regem a Administração Pública, bem como a continuidade e a regularidade da prestação do serviço público educacional,

 

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Resolução, o cronograma do processo inicial de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2027, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução SME nº 003/2026.

§ 1º O cronograma de que trata o caput deverá ser observado pelos docentes, pelas unidades escolares, pela Comissão de Atribuição e pelos demais setores envolvidos na execução do processo, respeitadas as competências, os critérios e os procedimentos previstos na Resolução SME nº 003/2026.

§ 2º As inscrições, a conferência documental, a apuração da pontuação, a divulgação das listas classificatórias, a apresentação e apreciação dos pedidos de reconsideração e recursos e as sessões de atribuição observarão as datas e os procedimentos estabelecidos no Anexo Único desta Resolução, em conformidade com a legislação municipal de regência.

§ 3º Os prazos para apresentação de pedidos de reconsideração e recursos administrativos observarão integralmente o disposto no artigo 16 da Resolução SME nº 003/2026, assegurando-se aos interessados o exercício regular dos direitos ali previstos.

Art. 2º O artigo 4º da Resolução SME nº 003/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Para a execução, coordenação e acompanhamento do processo de atribuição de classes e/ou aulas, em todas as suas fases e etapas, com vistas a compatibilizar as cargas horárias das classes e aulas às jornadas de trabalho dos docentes, observadas a ordem de classificação, a habilitação específica e as disposições da legislação municipal, fica designada a Comissão de Atribuição, composta pelos seguintes membros:

I - Maria de Fátima Pereira Barbosa, função correlata ao Magistério, RG nº 47.***.***-*;

II - Rosângela Squibola Alonso, função correlata ao Magistério, RG nº 28.***.***-*;

III - Marlene Staconi Carvalho, Coordenadora Ensino Fundamental, RG nº 29.***.***-*;

IV – Sônia Regina Sant’Anna, Coordenadora Pedagógica Anos Iniciais, RG nº 16.***.***-*;

Art. 3º A Comissão de Atribuição, com a composição estabelecida no artigo 2º desta Resolução, exercerá as competências previstas na Resolução SME nº 003/2026, especialmente aquelas definidas em seu artigo 5º, assegurando a continuidade dos procedimentos administrativos e a observância dos critérios de classificação e atribuição legalmente estabelecidos.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a ampla divulgação do cronograma estabelecido nesta Resolução, mediante publicação oficial e comunicação às unidades escolares, de modo a garantir prévia ciência aos docentes interessados.

Parágrafo único. Eventuais alterações das datas ou dos horários previstos no cronograma, quando justificadas por necessidade administrativa ou circunstância superveniente, deverão ser formalizadas e divulgadas previamente, preservados os prazos regulamentares, a isonomia entre os interessados e a regularidade das etapas do processo.

Art. 5º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Resolução SME nº 003/2026.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto/SP, 17 de novembro de 2026.

Valdelice H. Zerbinatti Miranda

Secretária de Educação


ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO INICIAL DE INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS – ANO LETIVO DE 2027

Procedimento

Data ou período

Local / Responsável

Inscrição dos docentes efetivos

30/11 a  03/12/2026

Unidades escolares

Conferência documental e apuração da pontuação

03/12/2026

Diretores de Escola

Divulgação das listas classificatórias provisórias

4/12/2026

Unidades escolares

Prazo para apresentação de pedidos de reconsideração - 2 dias úteis

7 e 8/12/2026

Protocolo nas unidades escolares

Análise e decisão dos pedidos de reconsideração, com ciência aos interessados

09/12/2026

Diretores de Escola

Prazo para interposição de recursos à Secretária Municipal de Educação - 2 dias úteis

10 e 11/12/2026

Protocolo na Sede da Secretaria Municipal de Educação

Análise e decisão dos recursos

14/12/2026

Secretaria Municipal de Educação

Divulgação das listas classificatórias definitivas

15/12/2026

Unidades escolares

Sessão de atribuição inicial - Fases I, II e III, observada a sequência regulamentar

17/12/2026

Professor de Educação Infantil: 24 horas

Professor de Ensino Fundamental I: 30 horas

Professor de Educação Especial: 30 horas

Professor de Ensino Fundamental II: 30 horas

Secretaria Municipal de Educação

Atribuição Professores Processo Seletivo

03/02/2027

Unidades escolares

Caderno II – Poder Legislativo

Atos Oficiais

PORTARIA Nº 32, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a alterção da Portaria nº 14, de 13 de maio de 2026, que concede férias à servidora municipal.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e art. 35, XIX do Regimento Interno da Edilidade...

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, a pedido da servidora Patrícia Giglio Magni, na Portaria nº 14, de 13 de maio de 2026, o período de férias constante do

Art. 1º, alinea “b”, do § 2º, passando a constar da seguinte forma:

“10 (dez) dias: período de 15 a 24 de dezembro de 2026.”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vista Alegre do Alto, 17 de novembro de 2026.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA

Presidente da Câmara

Registrada e afixada na Secretaria da Câmara na data supra.

ALESSANDRA AUGUSTA SANTANA

Secretária da Câmara