CONVÊNIO 001/2026.

EXTRATO – TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2026 – CONCEDENTE:

MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO (SP), CONVENIADO: MUNICÍPIO DE PIRANGI.

OBJETO: EXECUÇÃO PELO CONVENIADO DO OFERECIMENTO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGO (ART. 101 – ECA), EM FUNÇÃO DE ABANDONO OU CUJAS FAMÍLIAS OU RESPONSÁVEIS ENCONTRAM-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO, ATÉ QUE SEJA VIABILIZADO O RETORNO AO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA – ADITAMENTO DE PRAZO FINAL 31 DE DEZEMBRO DE 2026 – PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES.

“Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Vista Alegre do Alto/SP e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte...

L E I:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Vista Alegre do Alto, política pública permanente destinada à promoção da alfabetização e do letramento, observadas as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação, do Plano Municipal de Educação, do Programa Alfabetiza Juntos SP e das demais normas federais e estaduais aplicáveis.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, mediante adesão aos programas, instrumentos de cooperação técnica, pactuações interfederativas e demais mecanismos destinados ao fortalecimento da alfabetização.

§ 2º A implementação desta Política observará as metas nacionais de alfabetização, especialmente aquelas voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das estratégias de consolidação das aprendizagens nos anos subsequentes.

Art. 2º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e ao letramento na idade adequada;

II – promover a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem da rede municipal de ensino;

III – reduzir desigualdades educacionais;

IV – assegurar a continuidade das políticas públicas de alfabetização independentemente das alternâncias administrativas;

V – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências e no monitoramento permanente das aprendizagens;

VI – promover a equidade educacional, assegurando atendimento adequado às especificidades dos estudantes;

VII – consolidar mecanismos permanentes de cooperação entre a União, o Estado e o Município.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a aprendizagem, o desenvolvimento integral e a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

II – a colaboração entre os entes federativos, nos termos do artigo 211 da Constituição Federal;

III – o fortalecimento do regime de colaboração e das formas de cooperação, observado o disposto na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

IV – a promoção da equidade educacional, consideradas as desigualdades sociais, econômicas, territoriais, étnico-raciais e de gênero, bem como as especificidades dos estudantes público da educação especial;

V – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

VI – o respeito à liberdade, à diversidade e às diferenças, com a promoção da tolerância e da convivência democrática;

VII – o reconhecimento e a valorização da diversidade étnico-racial, cultural, social e regional;

VIII – o respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino, observadas as diretrizes curriculares e educacionais aplicáveis;

IX – a valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua atuação como elemento essencial à efetivação do direito à alfabetização; e

X – a adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, no acompanhamento das aprendizagens e na utilização pedagógica dos resultados das avaliações, respeitada a autonomia docente.

Art. 4º Constituem instrumentos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;

II – Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização;

III – Plano Municipal de Expansão da Alfabetização;

IV – Referencial Curricular adotado no município;

V – programas permanentes de formação continuada;

VI – o resultado do monitoramento e das avaliações das aprendizagens;

VII – indicadores municipais de alfabetização;

VIII – planos de recomposição das aprendizagens;

IX – mecanismos de acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;

X – programas de incentivo à leitura e ao letramento.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar, instituir e manter atualizado o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização, que conterá, entre outros aspectos:

I – os referenciais pedagógicos da alfabetização;

II – as orientações curriculares;

III – as diretrizes para avaliação diagnóstica, formativa e de fluência leitora;

IV – as estratégias de formação continuada;

V – os protocolos de monitoramento das aprendizagens;

VI – os critérios de acompanhamento dos indicadores municipais;

VII – as diretrizes para recomposição das aprendizagens;

VIII – demais orientações técnicas necessárias à execução desta Lei.

§ 1º O Documento Orientador será aprovado mediante ato normativo do Secretário Municipal de Educação e poderá ser atualizado sempre que houver alteração das diretrizes nacionais ou estaduais de alfabetização ou quando necessário ao aprimoramento da política pública.

§ 2º As unidades escolares deverão observar obrigatoriamente as orientações constantes do Documento Orientador.

Art. 6º O Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização estabelecerá estratégias permanentes de comunicação interna e externa destinadas à divulgação das ações, metas, resultados e iniciativas voltadas à garantia do direito à alfabetização, à mobilização da comunidade escolar e ao fortalecimento da participação das famílias.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Alfabetização, instrumento de planejamento estratégico destinado ao acompanhamento da execução desta Política.

§ 1º O Plano de Expansão estabelecerá metas de curto, médio e longo prazo, acompanhadas dos respectivos indicadores de monitoramento.

§ 2º Constituirá meta prioritária do Plano de Expansão a universalização da alfabetização de todos os estudantes da Rede Municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros definidos pelo Ministério da Educação e pelo Governo do Estado de São Paulo.

§ 3º O Plano de Expansão conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da realidade municipal;

II – metas anuais;

III – indicadores de desempenho;

IV – estratégias de implementação;

V – ações de recomposição das aprendizagens;

VI – estratégias de formação continuada;

VII – cronograma de execução;

VIII – metodologia de monitoramento e avaliação;

IX – mecanismos de revisão periódica.

§ 4º O Plano de Expansão deverá ser revisto periodicamente, considerando os resultados das avaliações externas, das avaliações municipais e dos indicadores de aprendizagem da rede.

CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Seção I Da Governança da Política Municipal de Alfabetização

Art. 8º A governança da Política Municipal de Alfabetização compreende o conjunto de mecanismos de planejamento, coordenação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização.

Art. 9º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização - CEMPA, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização e colaborar com a formulação, articulação, acompanhamento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.

§ 1º Compete ao CEMPA:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – apreciar o Plano Municipal de Expansão da Alfabetização elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e emitir recomendações para seu aperfeiçoamento;

III – acompanhar os resultados obtidos no monitoramento da implementação dos programas e ações desenvolvidos no âmbito da Política e emitir recomendações para seu aperfeiçoamento;

IV – acompanhar indicadores e resultados das avaliações de alfabetização;

V – contribuir para a articulação das ações municipais com as políticas nacional e estadual de alfabetização; e

VI – sistematizar dados e informações destinados a subsidiar as tomadas de decisão da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O CEMPA será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – 1 (um) representante do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de membro nato, que o presidirá;

II – 1 (um) representante da Coordenadoria de Ensino Fundamental;

III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; e

IV – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

§ 3º Cada membro do CEMPA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os membros do CEMPA e respectivos suplentes serão indicados pelos segmentos que representam e designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

§ 5º A participação no CEMPA será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

§ 6º Ato do Secretário Municipal de Educação disciplinará, quando necessário, os procedimentos de funcionamento do CEMPA.

Seção II Das Competências Institucionais

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, na condição de órgão gestor da Política Municipal de Alfabetização:

I – coordenar, implementar, monitorar, avaliar e aperfeiçoar permanentemente a Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar, instituir, revisar e manter atualizados o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização e o Plano Municipal de Expansão da Alfabetização;

III – estabelecer metas, indicadores e estratégias para a execução da Política Municipal de Alfabetização;

IV – expedir os atos normativos necessários à implementação desta Lei;

V – promover a articulação entre as políticas educacionais municipais e as diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado de São Paulo;

VI – coordenar a execução das ações decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza Juntos SP e de outros programas correlatos;

VII – prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

VIII – promover a formação continuada dos profissionais da educação;

IX – disponibilizar referenciais curriculares, materiais didáticos, instrumentos de avaliação e demais recursos necessários ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização;

X – acompanhar os indicadores educacionais, divulgar periodicamente os resultados obtidos e promover a revisão das estratégias adotadas;

XI – coordenar as ações de monitoramento, avaliação e recomposição das aprendizagens;

XII – fomentar programas de incentivo à leitura, ao letramento e à formação de leitores;

XIII – promover a articulação necessária à celebração de convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos de parceria destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências legais e a legislação vigente;

XIV – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Para a execução da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação organizará, no âmbito de sua estrutura administrativa e pedagógica existente, equipe responsável pela coordenação e acompanhamento das ações, mediante

alocação de servidores do quadro municipal, observadas as atribuições dos respectivos cargos, sem criação de cargos, empregos ou funções públicas por esta Lei.

Art. 11. Compete às unidades escolares implementar a Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei, no Documento Orientador e nos atos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. As unidades escolares promoverão o planejamento pedagógico, o acompanhamento das aprendizagens, a execução das avaliações e das ações de recomposição, observadas as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Seção III Do Regime de Colaboração

Art. 12. A execução da Política Municipal de Alfabetização observará o regime de colaboração entre a União, o Estado de São Paulo e o Município, podendo compreender:

I – adesão a programas governamentais;

II – cooperação técnica;

III – cooperação financeira;

IV – participação em programas de formação continuada;

V – utilização de avaliações externas;

VI – compartilhamento de indicadores;

VII – disponibilização de materiais didáticos;

VIII – desenvolvimento conjunto de estratégias de monitoramento das aprendizagens.

Parágrafo único. A participação do Município em programas federais e estaduais não afasta sua autonomia para estabelecer estratégias complementares voltadas às necessidades da rede municipal.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Seção I Das Diretrizes Gerais

Art. 13. As ações pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização observarão:

I – a Base Nacional Comum Curricular;

II – o Currículo Paulista, quando aplicável;

III – o Currículo da Rede Municipal de Ensino;

IV – as diretrizes do Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;

V – as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dos programas estaduais de alfabetização.

Art. 14. Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização e o letramento como processos indissociáveis;

II – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

III – garantir a continuidade e a articulação das aprendizagens entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades, finalidades pedagógicas e direitos de aprendizagem próprios de cada etapa;

IV – assegurar a utilização de materiais didáticos compatíveis com as diretrizes curriculares da rede;

V – promover ambientes alfabetizadores que favoreçam o desenvolvimento da leitura e da escrita;

VI – fortalecer a formação de leitores desde a Educação Infantil;

VII – assegurar ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens, com prioridade aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização ao final do 2º ano, mediante acompanhamento pedagógico e estratégias de intervenção adequadas às necessidades identificadas;

VIII – promover, de forma articulada ao processo de alfabetização, o desenvolvimento progressivo do letramento matemático, do raciocínio lógico, da compreensão do sistema de numeração e da resolução de problemas, em consonância com o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino.

Seção II Das Estratégias Pedagógicas

Art. 15. As estratégias pedagógicas destinadas ao desenvolvimento da alfabetização serão definidas no Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização, observadas as evidências científicas, as diretrizes curriculares nacionais e os referenciais técnicos expedidos pelo Ministério da Educação e pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. As orientações metodológicas poderão ser atualizadas sempre que necessário, independentemente de alteração desta Lei.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de incentivo à leitura e ao letramento, compreendendo, dentre outras:

I – fortalecimento das bibliotecas escolares;

II – ampliação dos acervos literários;

III – projetos de leitura;

IV – feiras literárias;

V – concursos culturais;

VI – programas de leitura em família;

VII – ações voltadas à formação do leitor desde a Educação Infantil.

Seção III Dos Materiais Didáticos

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar às unidades escolares materiais didáticos, recursos pedagógicos, acervos literários e demais instrumentos necessários ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização, observadas a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira e as dotações próprias consignadas no orçamento.

Parágrafo único. A seleção dos materiais observará critérios de qualidade pedagógica, alinhamento curricular, acessibilidade e compatibilidade com o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 18. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, destinados ao acompanhamento de sua execução, ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, ao aperfeiçoamento das ações desenvolvidas e à melhoria dos indicadores de aprendizagem.

Art. 19. O monitoramento e avaliação compreenderão, entre outros instrumentos:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações externas;

IV – avaliações de fluência leitora;

V – acompanhamento dos indicadores educacionais;

VI – monitoramento do cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Expansão da Alfabetização;

VII – outros instrumentos definidos no Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 20. Os resultados do monitoramento e das avaliações subsidiarão:

I – o planejamento pedagógico das unidades escolares;

II – o planejamento e o aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

III – a implementação de ações de recomposição das aprendizagens;

IV – a atualização do Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;

V – a revisão do Plano Municipal de Expansão da Alfabetização;

VI – a elaboração de estratégias voltadas à melhoria dos indicadores de aprendizagem e ao alcance das metas municipais de alfabetização;

VII – a identificação dos estudantes que demandem acompanhamento pedagógico individualizado e a definição de estratégias específicas de intervenção e recomposição das aprendizagens.

Art. 21. O monitoramento das metas e indicadores da Política Municipal de Alfabetização será realizado periodicamente, com a elaboração e divulgação de relatórios técnicos destinados ao acompanhamento da evolução dos resultados da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Os relatórios técnicos poderão subsidiar a revisão das metas, das estratégias e dos instrumentos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização, observado o disposto nesta Lei e no Documento Orientador.

§ 2º A divulgação de resultados e relatórios observará a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, devendo os dados destinados à divulgação pública ser apresentados, sempre que possível, de forma agregada ou anonimizada, vedada a identificação individual dos estudantes, ressalvado o acesso restrito aos profissionais autorizados para finalidades pedagógicas e educacionais.

CAPÍTULO V DA EQUIDADE, DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA GARANTIA DO DIREITO À APRENDIZAGEM

Seção I Dos Princípios da Equidade

Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da equidade, da inclusão, da não discriminação e da garantia do direito à aprendizagem, assegurando condições para que todos os estudantes desenvolvam as competências de alfabetização, respeitadas suas características, necessidades e potencialidades.

Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei considerarão as diferenças sociais, econômicas, culturais, étnico-raciais, territoriais e educacionais existentes no Município, buscando reduzir desigualdades de aprendizagem e promover igualdade de oportunidades.

Seção II Da Educação Inclusiva

Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização assegurará aos estudantes público da Educação Especial o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em igualdade de oportunidades, observadas as normas da educação inclusiva.

Art. 24. O atendimento aos estudantes público da Educação Especial observará, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, medidas destinadas a assegurar:

I – atendimento educacional especializado;

II – acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e tecnológica;

III – disponibilização de recursos de tecnologia assistiva;

IV – adaptações curriculares quando necessárias;

V – elaboração e acompanhamento do Plano Educacional Individualizado – PEI, na forma da legislação específica;

VI – formação continuada dos profissionais da educação para atendimento à diversidade.

Seção III Do Direito à Alfabetização das Populações Específicas

Art. 25. A Política Municipal de Alfabetização assegurará o direito à alfabetização das populações específicas atendidas pela Rede Municipal de Ensino, respeitadas suas características, necessidades, singularidades e modalidades de oferta educacional, especialmente no âmbito:

I – da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

II – da Educação Bilíngue de Surdos;

III – da Educação do Campo;

IV – da Educação Escolar Indígena; e

V – da Educação Escolar Quilombola.

§ 1º As ações destinadas às populações de que trata este artigo observarão a legislação educacional específica e poderão compreender estratégias diferenciadas de formação dos profissionais da educação, organização pedagógica, materiais didáticos e recursos de acessibilidade, acompanhamento das aprendizagens e avaliação educacional.

§ 2º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, as ações de alfabetização considerarão as trajetórias de vida, os conhecimentos, as experiências sociais e profissionais dos estudantes, suas condições de acesso e permanência e as especificidades próprias da modalidade.

§ 3º As ações previstas neste artigo serão implementadas de acordo com as modalidades e populações efetivamente atendidas pela Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo da

articulação com outros sistemas e redes de ensino, quando necessária à garantia do direito à educação.

Seção IV Da Busca Ativa e das Ações Intersetoriais

Art. 26. O Município desenvolverá estratégias permanentes destinadas à identificação e ao acompanhamento de estudantes com risco de evasão, infrequência, atraso escolar ou defasagem significativa de aprendizagem.

§ 1º As ações de busca ativa observarão regime de colaboração com as áreas de saúde, assistência social, proteção integral da criança e do adolescente e demais órgãos públicos.

§ 2º As unidades escolares comunicarão à Secretaria Municipal de Educação as situações que demandem acompanhamento especializado.

Art. 27. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá compreender ações articuladas entre os órgãos da Administração Pública responsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção da criança e do adolescente.

CAPÍTULO VI DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 28. A Política Municipal de Alfabetização assegurará a oferta permanente de ações de formação continuada aos docentes, gestores escolares e demais profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, o desenvolvimento profissional e a melhoria da aprendizagem dos estudantes.

§ 1º As ações de formação continuada observarão as diretrizes estabelecidas nesta Lei, no Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização e nas normas federais e estaduais aplicáveis.

§ 2º A oferta de formação continuada poderá ocorrer em regime de colaboração com a União, o Estado de São Paulo, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e outras instituições públicas ou privadas, observado o interesse público e a legislação vigente.

Art. 29. As ações de formação continuada observarão, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I – fundamentação em evidências científicas relacionadas aos processos de alfabetização e letramento;

II – articulação entre teoria e prática pedagógica;

III – integração entre formação inicial e formação continuada;

IV – alinhamento às diretrizes curriculares nacional, estadual e municipal;

V – utilização dos resultados das avaliações e dos indicadores educacionais para o planejamento das ações formativas;

VI – incentivo às comunidades de aprendizagem profissional, à troca de experiências e à disseminação de boas práticas pedagógicas;

VII – desenvolvimento de estratégias voltadas à educação inclusiva, à equidade e à recomposição das aprendizagens.

Art. 30. O Município poderá promover, diretamente ou em regime de colaboração, cursos, oficinas, seminários, grupos de estudos, comunidades de prática, programas de mentoria e outras ações destinadas ao fortalecimento da formação continuada dos profissionais da educação.

Parágrafo único. As ações de formação poderão ser organizadas de forma presencial, híbrida ou a distância, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VII DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO EM ALFABETIZAÇÃO

Art. 31. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, mecanismo de reconhecimento e valorização de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar desenvolvidas pelas unidades escolares, equipes gestoras, docentes e demais profissionais da educação que contribuam para a garantia do direito à alfabetização e para a melhoria das aprendizagens.

Art. 32. O reconhecimento de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar tem como finalidade:

I – incentivar a implementação de práticas pedagógicas e de gestão inovadoras, inclusivas e fundamentadas em evidências educacionais;

II – valorizar iniciativas que contribuam para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem da leitura, da escrita e do desenvolvimento das competências relacionadas à alfabetização;

III – promover a socialização de experiências exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV – fortalecer a cultura de colaboração, formação continuada e aperfeiçoamento permanente das práticas pedagógicas;

V – estimular a reflexão coletiva sobre estratégias, metodologias e recursos didáticos que favoreçam a aprendizagem dos estudantes.

Art. 33. Poderão ser reconhecidas como boas práticas pedagógicas e de gestão escolar, dentre outras iniciativas:

I – projetos e ações pedagógicas voltados à melhoria dos resultados de alfabetização;

II – estratégias de intervenção pedagógica destinadas à superação das dificuldades de aprendizagem;

III – práticas de acompanhamento, avaliação e recomposição das aprendizagens dos estudantes;

IV – experiências que promovam a participação da comunidade escolar e o fortalecimento do vínculo entre escola, estudantes e famílias;

V – metodologias, recursos e iniciativas que contribuam para a equidade, inclusão e garantia do direito de aprendizagem.

Art. 34. A avaliação e o reconhecimento das boas práticas pedagógicas e de gestão escolar poderão ser realizados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios e procedimentos previamente estabelecidos em regulamentação própria.

Parágrafo único. A regulamentação poderá definir os critérios de seleção, avaliação, periodicidade, formas de participação, instrumentos de análise, categorias de reconhecimento e demais procedimentos necessários à implementação das ações previstas neste Capítulo.

Art. 35. O reconhecimento das boas práticas pedagógicas e de gestão escolar poderá compreender, conforme disponibilidade administrativa e orçamentária:

I – certificação institucional ou reconhecimento público das iniciativas desenvolvidas;

II – divulgação das experiências exitosas nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação;

III – publicação, compartilhamento ou apresentação de relatos de práticas pedagógicas;

IV – participação em eventos, seminários, formações ou espaços de disseminação de experiências educacionais;

V – outras formas de valorização institucional definidas em regulamento.

Art. 36. As ações de reconhecimento possuem caráter educativo e institucional, não constituindo, por si só, direito à concessão de vantagem pecuniária, gratificação ou qualquer outro benefício remuneratório, salvo quando houver previsão legal específica.

CAPÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE E DO REGIME DE COLABORAÇÃO SOCIAL

Seção I Da Participação da Família

Art. 37. A família constitui parceira essencial da escola no processo de alfabetização, cabendo ao Poder Público promover ações permanentes de orientação, sensibilização e fortalecimento da participação dos pais ou responsáveis na vida escolar dos estudantes.

Art. 38. As unidades escolares desenvolverão ações destinadas:

I – ao fortalecimento dos vínculos entre escola e família;

II – ao incentivo à leitura no ambiente familiar;

III – à orientação quanto ao acompanhamento da aprendizagem;

IV – ao compartilhamento periódico dos resultados das avaliações.

Seção II Da Participação da Comunidade

Art. 39. O Município poderá promover campanhas públicas de incentivo à leitura, formação de leitores e valorização da alfabetização, em parceria com instituições públicas e privadas.

Art. 40. Poderão ser celebrados convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos congêneres destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 41. O Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização deverá ser elaborado e publicado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.

Art. 42. O Plano Municipal de Expansão da Alfabetização deverá ser elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contendo diagnóstico da rede municipal, metas de curto, médio e longo prazos, indicadores de desempenho, estratégias de implementação e mecanismos de monitoramento, observado como objetivo prioritário a universalização da alfabetização dos estudantes ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 43. A execução da Política Municipal de Alfabetização será custeada por dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário, sem prejuízo dos recursos oriundos de programas, convênios, transferências voluntárias e demais instrumentos de cooperação celebrados com a União, o Estado de São Paulo ou outras instituições públicas e privadas, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Os recursos destinados à Política Municipal de Alfabetização serão aplicados prioritariamente em ações relacionadas:

I – à formação continuada;

II – à aquisição de materiais didático-pedagógicos;

III – ao fortalecimento dos ambientes alfabetizadores;

IV – às avaliações educacionais;

V – ao monitoramento das aprendizagens;

VI – às ações de recomposição das aprendizagens;

VII – à implementação das metas previstas no Plano Municipal de Expansão da Alfabetização.

Art. 44. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto/SP, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

Concede dispensa à Servidora Pública Municipal.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 57 da Lei Orgânica do Município...

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido à Servidora Pública Municipal Claudia Regina Braz de Oliveira, dispensa do Serviço Público Municipal no dia 13 de outubro de 2026, por ter participado do treinamento das eleições para conselho tutelar 2023 no dia 21 setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 789/2026, instaurado pela Portaria nº 327, de 11 de agosto de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei...

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 789/2026 foi instaurado pela Portaria nº 327, de 11 de agosto de 2026, em face do servidor W.R.;

CONSIDERANDO que o servidor processado foi citado pessoalmente em 12 de agosto de 2026, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo previsto no art. 218 da Lei Municipal nº 815/1992;

CONSIDERANDO que a instrução do feito ainda não se encontra concluída, remanescendo diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, além da realização do interrogatório, da apresentação da defesa final e da elaboração do relatório conclusivo pela Comissão Processante;

CONSIDERANDO que o art. 218 da Lei Municipal nº 815/1992 estabelece prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do processo administrativo, contado da citação do funcionário acusado, admitindo sua prorrogação por igual período mediante autorização da autoridade que determinou a instauração;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 789/2026, instaurado pela Portaria nº 327, de 11 de agosto de 2026, nos termos do art. 218 da Lei Municipal nº 815/1992.

Parágrafo único. A prorrogação produzirá efeitos a partir do término do prazo originário, pelo período subsequente de 60 (sessenta) dias, mantendo-se inalterados o objeto do processo e a composição da Comissão Processante.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Vista Alegre do Alto/SP, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

REF EDITAL N° 031/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 2609/2026

O item 6.5 do Edital nº 031/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“6.5 Em relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

6.5.1 Se o licitante for fabricante:

a) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE): Emitida pela Anvisa Nacional: Sob as regras da recente RDC nº 887/2024, todas as empresas que fabricam, envasam, importam, distribuem, armazenam ou transportam gases medicinais precisam obrigatoriamente de uma AFE contendo a classe específica de "Gases Medicinais";

b) Licença Sanitária (ou Alvará Sanitário): Emitido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do local onde a empresa opera;

c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) ou de Distribuição e Armazenamento (CBPDA): Emitido pela Anvisa após inspeção física, atestando que os processos cumprem com as exigências técnicas de segurança e pureza do gás;

d) Certidão de Regularidade Técnica (CRT): Emitida pelo conselho profissional competente (geralmente o Conselho Regional de Química - CRQ ou o Conselho Regional de Farmácia -CRF), comprovando que a empresa possui um Responsável Técnico ativo e habilitado respondendo pela operação.

6.5.2 Se o licitante for distribuidor:

a) Licença Sanitária (ou Alvará Sanitário): Emitido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do local onde a empresa opera.”

Ficam mantidas as demais cláusulas editalícias do Edital nº 31/2026. A data de processamento do Pregão fica alterada para 23 de outubro de 2026, às 08 horas no Auditório da Sede da Administração Pública Municipal de Vista Alegre do Alto, localizada na Praça Dr H. E. Ower Sandolth, 278, Vista Alegre do Alto/SP.

Vista Alegre do Alto, 8 de Outubro de 2026.

JOSE DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

TERMO AUTORIZATIVO PROCESSO Nº 2613/2026

MODALIDADE: DISPENSA Nº 063/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC SÃO PAULO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADOS AOS USUÁRIOS E FAMÍLIAS ACOMPANHADAS PELO PAIF, PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESEMPREGO E READAPTAÇÃO PROFISSIONAL E REFERENCIADAS NO CRAS.

Diante das análises dos setores para visando a contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC São Paulo, para prestação de serviços educacionais de capacitação profissional destinados aos usuários e famílias acompanhadas pelo PAIF, Programa municipal de combate ao desemprego e readaptação profissional e referenciadas no CRAS. Nos termos da legislação apontada, ao referido procedimento de Dispensa, autorizo a emissão dos termos contratuais, da ordem de fornecimento e demais atos em nome da empresa SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CNPJ: 03.709.814-0041/85, no valor total de R$ 29.550,00 (vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta reais).

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO

RATIFICAÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO

PROCESSO Nº 2613/2026

MODALIDADE: DISPENSA Nº 063/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC SÃO PAULO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADOS AOS USUÁRIOS E FAMÍLIAS ACOMPANHADAS PELO PAIF, PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESEMPREGO E READAPTAÇÃO PROFISSIONAL E REFERENCIADAS NO CRAS Estando em conformidade, RATIFICO todos os atos praticados, conforme os termos da Lei 14.133/21, Artigo 75, II; do Decreto Municipal 5614 de 11 de janeiro de 2024 e Artigo 5º do Decreto Municipal 5617 de 19 de janeiro de 2024, visando a contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC São Paulo, para prestação de serviços educacionais de capacitação profissional destinados aos usuários e famílias acompanhadas pelo PAIF, Programa municipal de combate ao desemprego e readaptação profissional e referenciadas no CRAS. Ratifico todos os procedimentos abordados em favor da empresa SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CNPJ: 03.709.814-0041/85, no valor total de R$ 29.550,00 (vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme o Processo nº. 2613/2026.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Considerando os atos insertos nos autos do Processo Administrativo nº 2613/2026, em especial manifestações e justificativas apresentadas, bem como o parecer da Jurídico na Contratação Direta por Dispensa de Licitação sob o nº 063/2026, que acolho como fundamento da decisão e esta integra para todos os fins, nos termos do inciso VIII e

parágrafo único do art. 72 da lei 14.133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis, HOMOLOGO a contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC São Paulo, para prestação de serviços educacionais de capacitação profissional destinados aos usuários e famílias acompanhadas pelo PAIF, Programa municipal de combate ao desemprego e readaptação profissional e referenciadas no CRAS. Por consequência ADJUDICO seu objeto à empresa com a proposta vencedora. Autorizo a lavratura dos termos contratuais e da respectiva Autorização de Fornecimento. Encaminhe ao setor de Licitações e Contratos Municipais para prosseguimento.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

PREFEITO MUNICIPAL

AVISO/DIVULGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Processo Administrativo nº 2613/2026 Procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com a seleção da proposta de menor preço. Objeto: contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC São Paulo, para prestação de serviços educacionais de capacitação profissional destinados aos usuários e famílias acompanhadas pelo PAIF, Programa municipal de combate ao desemprego e readaptação profissional e referenciadas no CRAS. Informações e propostas financeiras poderão ser acessados no site da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto (https://transparencia.vistaalegredoalto.sp.gov.br/transparencia/) no link licitações.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO AUTORIZATIVO

PROCESSO Nº 2616/2026

MODALIDADE: DISPENSA

Nº 066/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RETIRADA E DESINSTALAÇÃO DO PAINEL ELÉTRICO EXISTENTE, DANIFICADO POR OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO, E FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, LIGAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E COMISSIONAMENTO DE NOVO PAINEL ELÉTRICO DE COMANDO E PROTEÇÃO, EQUIPADO COM SISTEMA DE PARTIDA POR SOFT STARTER, COMPATÍVEL COM O CONJUNTO MOTOBOMBA INSTALADO NO POÇO MUNICIPAL Nº 10, LOCALIZADO NA RUA TAQUARITINGA, Nº 80, NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP.

Diante das análises dos setores para visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de retirada e desinstalação do painel elétrico existente, danificado por ocorrência de incêndio, e fornecimento, instalação, ligação, configuração e comissionamento de novo painel elétrico de comando e proteção, equipado com sistema de partida por soft starter, compatível com o conjunto motobomba instalado no Poço Municipal nº 10, localizado na Rua Taquaritinga, nº 80, no Município de Vista Alegre do Alto/SP. Nos termos da legislação apontada, ao referido procedimento de Dispensa, autorizo a emissão dos termos contratuais, da ordem de fornecimento e demais atos em nome da empresa J.M.V ELETRICA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 62.080.345/0001-50, no valor total de R$ 11.655,34 (onze mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO

RATIFICAÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO

PROCESSO Nº 2616/2026

MODALIDADE: DISPENSA

Nº 066/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RETIRADA E DESINSTALAÇÃO DO PAINEL ELÉTRICO EXISTENTE, DANIFICADO POR OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO, E FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, LIGAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E COMISSIONAMENTO DE NOVO PAINEL ELÉTRICO DE COMANDO E PROTEÇÃO, EQUIPADO COM SISTEMA DE PARTIDA POR SOFT STARTER, COMPATÍVEL COM O CONJUNTO MOTOBOMBA INSTALADO NO POÇO MUNICIPAL Nº 10, LOCALIZADO NA RUA TAQUARITINGA, Nº 80, NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP.

Estando em conformidade, RATIFICO todos os atos praticados, conforme os termos da Lei 14.133/21, Artigo 75, II; do Decreto Municipal 5614 de 11 de janeiro de 2024 e Artigo 5º do Decreto Municipal 5617 de 19 de janeiro de 2024, visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de retirada e desinstalação do painel elétrico existente, danificado por ocorrência de incêndio, e fornecimento, instalação, ligação, configuração e comissionamento de novo painel elétrico de comando e proteção, equipado com sistema de partida por soft starter, compatível com o conjunto motobomba instalado no Poço Municipal nº 10, localizado na Rua Taquaritinga, nº 80, no Município de Vista Alegre do Alto/SP. Ratifico todos os procedimentos abordados em favor da empresa J.M.V ELETRICA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 62.080.345/0001-50, no valor total de R$ 11.655,34 (onze mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme o Processo nº. 2616/2026.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Considerando os atos insertos nos autos do Processo Administrativo nº 2616/2026, em especial manifestações e justificativas apresentadas, bem como o parecer da Jurídico na Contratação Direta por Dispensa de Licitação sob o nº 066/2026, que acolho como fundamento da decisão e esta integra para todos os fins, nos termos do inciso VIII e parágrafo único do art. 72 da lei 14.133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis, HOMOLOGO a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de retirada e desinstalação do painel elétrico existente, danificado por ocorrência de incêndio, e fornecimento, instalação, ligação, configuração e comissionamento de novo painel elétrico de comando e proteção, equipado com sistema de partida por soft starter, compatível com o conjunto motobomba instalado no Poço Municipal nº 10, localizado na Rua Taquaritinga, nº 80, no Município de Vista Alegre do Alto/SP. Por consequência ADJUDICO seu objeto à empresa com a proposta vencedora. Autorizo a lavratura dos termos contratuais e da respectiva Autorização de Fornecimento. Encaminhe ao setor de Licitações e Contratos Municipais para prosseguimento.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

AVISO/DIVULGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo nº 2616/2026 Procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com a seleção da proposta de menor preço. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de retirada e desinstalação do painel elétrico existente, danificado por ocorrência de incêndio, e fornecimento, instalação, ligação, configuração e comissionamento de novo painel elétrico de comando e proteção, equipado com sistema de partida por soft starter, compatível com o conjunto motobomba instalado no Poço Municipal nº 10, localizado na Rua Taquaritinga, nº 80, no Município de Vista Alegre do Alto/SP. Informações e propostas financeiras poderão ser acessados no site da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto (https://transparencia.vistaalegredoalto.sp.gov.br/transparencia/) no link licitações.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

TERMO AUTORIZATIVO

PROCESSO Nº 2615/2026

MODALIDADE: DISPENSA

Nº 065/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, VERIFICAÇÃO, RECARGA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INSTALADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO, QUANDO NECESSÁRIO, TESTE OU ENSAIO HIDROSTÁTICO, SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES, IDENTIFICAÇÃO, LACRAÇÃO, RECOLOCAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E OS REQUISITOS DO INMETRO.

Diante das análises dos setores para visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de inspeção, verificação, recarga e manutenção de extintores de incêndio instalados nos prédios públicos municipais, incluindo, quando necessário, teste ou ensaio hidrostático, substituição de componentes, identificação, lacração, recolocação e demais procedimentos necessários à plena condição de funcionamento e segurança dos equipamentos, em conformidade com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, as normas técnicas vigentes e os requisitos do INMETRO. Nos termos da legislação apontada, ao referido procedimento de Dispensa, autorizo a emissão dos termos contratuais, da ordem de fornecimento e demais atos em nome da empresa EXTIN SEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIOS LTDA, CNPJ: 64.858.822/0001-90, no valor total de R$ 9.386,00 (nove mil e trezentos e oitenta e seis reais).

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO

RATIFICAÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO

PROCESSO Nº 2615/2026

MODALIDADE: DISPENSA

Nº 065/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, VERIFICAÇÃO, RECARGA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INSTALADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO, QUANDO NECESSÁRIO, TESTE OU ENSAIO HIDROSTÁTICO, SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES, IDENTIFICAÇÃO, LACRAÇÃO, RECOLOCAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E OS REQUISITOS DO INMETRO.

Estando em conformidade, RATIFICO todos os atos praticados, conforme os termos da Lei 14.133/21, Artigo 75, II; do Decreto Municipal 5614 de 11 de janeiro de 2024 e Artigo 5º do Decreto Municipal 5617 de 19 de janeiro de 2024, visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de inspeção, verificação, recarga e manutenção de extintores de incêndio instalados nos prédios públicos municipais, incluindo, quando necessário, teste ou ensaio hidrostático, substituição de componentes, identificação, lacração, recolocação e demais procedimentos necessários à plena condição de funcionamento e segurança dos equipamentos, em conformidade com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, as normas técnicas vigentes e os requisitos do INMETRO.. Ratifico todos os procedimentos abordados em favor da empresa EXTIN SEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIOS LTDA, CNPJ: 64.858.822/0001-90, no valor total de R$ 9.386,00 (nove mil e trezentos e oitenta e seis reais), conforme o Processo nº. 2615/2026.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Considerando os atos insertos nos autos do Processo Administrativo nº 2615/2026, em especial manifestações e justificativas apresentadas, bem como o parecer da Jurídico na Contratação Direta por Dispensa de Licitação sob o nº 065/2026, que acolho como fundamento da decisão e esta integra para todos os fins, nos termos do inciso VIII e parágrafo único do art. 72 da lei 14.133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis, HOMOLOGO a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de inspeção, verificação, recarga e manutenção de extintores de incêndio instalados nos prédios públicos municipais, incluindo, quando necessário, teste ou ensaio hidrostático, substituição de componentes, identificação, lacração, recolocação e demais procedimentos necessários à plena condição de funcionamento e segurança dos equipamentos, em conformidade com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, as normas técnicas vigentes e os requisitos do INMETRO. Por consequência ADJUDICO seu objeto à empresa com a proposta vencedora. Autorizo a lavratura dos termos contratuais e da respectiva Autorização de Fornecimento. Encaminhe ao setor de Licitações e Contratos Municipais para prosseguimento.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

AVISO/DIVULGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo nº 2615/2026 Procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com a seleção da proposta de menor preço. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de inspeção, verificação, recarga e manutenção de extintores de incêndio instalados nos prédios públicos municipais, incluindo, quando necessário, teste ou ensaio hidrostático, substituição de componentes, identificação, lacração, recolocação e demais procedimentos necessários à plena condição de funcionamento e segurança dos equipamentos, em conformidade com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, as normas técnicas vigentes e os requisitos do INMETRO. Informações e propostas financeiras poderão ser acessados no site da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto (https://transparencia.vistaalegredoalto.sp.gov.br/transparencia/) no link licitações.

Vista Alegre do Alto, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DE JESUS MENEGASSO

Prefeito Municipal

Concede férias a servidor municipal.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e art. 35, XIX do Regimento Interno da Edilidade...

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido junto ao Setor de Atividades de Pessoal da Câmara Municipal, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 77, e, artigo 78, ambos da Lei Municipal nº 815, de 2 de abril de 1992, férias regulares de 30 (trinta) dias consecutivos à servidora municipal SILVANA APARECIDA FRIGÉRIO AMADO, ocupante do cargo de Servente, lotada na Câmara Municipal, referente ao período aquisitivo de 3 de novembro de 2024 a 2 de novembro de 2025.

§ 1º Atendendo à solicitação expressa da servidora e aos interesses da municipalidade, fica autorizado, conforme disposto no artigo 81 da Lei supra citada, o abono pecuniário de 1/3 das férias do servidor.

§ 2º Atendendo à solicitação expressa da servidora e aos interesses da municipalidade, fica autorizada o gozo das férias no periódo de 16 de novembro a 4 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vista Alegre do Alto, 8 de outubro de 2026.

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA

Presidente da Câmara

Registrada e afixada na Secretaria da Câmara na data supra.

ALESSANDRA AUGUSTA SANTANA

Secretária da Câmara